Após cinco anos de funcionamento, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) realiza nesta terça-feira (9/3) sua 100ª sessão plenária. Em sua terceira composição, o órgão responsável por formular as diretrizes do Judiciário já recebeu de 21.831 processos e julgou 16.663. Até agora, o plenário do CNJ foi responsável pelo afastamento preventivo de oito magistrados e a aposentadoria compulsória de 13 juízes.

A aposentadoria corresponde à pena máxima aplicada a um juiz na instância administrativa —penalidade que não livra o magistrado da punição penal. Na sessão realizada no dia 23 de fevereiro, a terceira composição do CNJ decidiu aposentar 10 magistrados do Mato Grosso envolvidos um suposto esquema que desviou R$ 1,5 milhão do Tribunal de Justiça do Estado para favorecer uma entidade da maçonaria. Na mesma data, os conselheiros aposentaram, por unanimidade, o ex-corregedor geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar, pelas práticas de negociação de sentenças, corrupção e parcialidade nas suas decisões.

Segundo informações da assessoria do CNJ, as sessões plenárias do Conselho aprovaram 15 relatórios de inspeção apresentados pela Corregedoria Nacional de Justiça. A Corregedoria promove inspeções no Judiciário estadual e federal com o intuito de aprimorar o funcionamento da Justiça e facilitar o acesso dos cidadãos.

Para isso, promove audiências públicas e ouve sugestões, elogios e críticas relacionadas ao Judiciário. As críticas dos cidadãos em conjunto com o relatório da inspeção são apresentadas ao plenário para aprovação pelos conselheiros. Com a aprovação, o CNJ estipula prazos para que os tribunais corrijam as irregularidades apontadas na inspeção. Muitas delas são referentes à morosidade no andamento dos processos.

É durante as sessões plenárias que o Conselho aprova as recomendações e resoluções, que norteiam o funcionamento administrativo dos tribunais. Desde 2005, o plenário do CNJ aprovou 30 recomendações e 102 resoluções. A primeira recomendação foi aprovada em 5 de dezembro de 2005 e previa a adoção de medidas para aperfeiçoar o funcionamento dos juizados especiais.

Nas demais recomendações estão contidas orientações para que os tribunais priorizem e monitorem as demandas sobre conflitos fundiários (nº 22), facilitem o acesso das pessoas com deficiência aos órgãos do judiciário (nº 16), julguem os processos criminais e a realizem tribunais do júri (nº 23) e instalem Casas de Justiça e Cidadania nos estados (nº16).

A primeira resolução foi aprovada em 13 de dezembro de 2005, durante a gestão do ministro Nelson Jobim. A norma enumerava critérios sobre a promoção dos magistrados e acesso aos tribunais de segunda instância. Entre as mais de 100 aprovadas, estão orientações sobre a autorização de viagem ao exterior de crianças e adolescentes (nº 74), o planejamento estratégico do Poder Judiciário (nº 70), regras e limites do pagamento de diárias a magistrados e servidores (nº 73), regras para realização de concursos públicos da magistratura (nº 75), a transparência dos gastos do Poder Judiciário (nº 102) e a estipulação da jornada de trabalho de 40 horas semanais para todo o Poder Judiciário (nº 88).

A primeira sessão do CNJ foi realizada às 17 horas do dia 14 de junho de 2005, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presidida pelo então presidente do Supremo à época, ministro Nelson Jobim, a primeira sessão teve como objetivo tratar de temas técnicos sobre a instalação do Conselho, como a criação do seu regimento interno e a aprovação de comissões temáticas sobre estatísticas, informatização e juizados especiais. Fonte: Sítio ultimainstancia.com.br