Ação coletiva que visa o afastamento da cobrança da cota
parte de participação do servidor no custeio do auxílio-creche, bem como
objetiva reaver os retroativos descontados indevidamente nos últimos cinco
anos.
Para a assessoria jurídica do Sinjufego, Cassel Ruzzarin
Santos Rodrigues Advogados, não pode a União instituir cota parte ao servidor
sobre a referida parcela indenizatória, afastando-se de parte de sua obrigação
sem autorização legal.
Destaca-se ainda que a cobrança da cota de participação do
servidor no auxílio pré-escola não encontra amparo legal, tampouco resulta de
decisão judicial, portanto não se enquadra nas possibilidades de desconto em
folha sem autorização, na disciplina da Lei 8.112/1990.
O sindicato obteve sentença dando procedência aos pedidos.
Irresignada com a sentença, a União interpôs recurso de apelação, objetivando a
reforma do julgamento em segunda instância.
A equipe do Jurídico do Sinjufego já apresentou as contrarrazões ao recurso da União, na tentativa de manter o julgamento de procedência dos pedidos. Atualmente a tramitação encontra-se com vista à AGU. Acompanhe no link a seguir o andamento atualizado processual da ação coletiva:
ANDAMENTO DO PROCESSO
14/06/2018 - CARGA
RETIRADOS AGU
11/06/2018 - INTIMACAO
NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR
06/06/2018 - INTIMACAO
NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS
05/06/2018 - RECEBIDOS
EM SECRETARIA
05/06/2018 -
DEVOLVIDOS C DESPACHO
05/06/2018 - CONCLUSOS
PARA DESPACHO
07/02/2018 - RECURSO
CONTRARRAZOES APRESENTADAS
29/01/2018 - PETICAO
OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA
29/01/2018 - RECEBIDOS
EM SECRETARIA
04/12/2017 - CARGA
RETIRADOS AGU
27/11/2017 - CITACAO
ORDENADA
27/11/2017 - PETICAO
OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
27/11/2017 - CITACAO
ORDENADA
27/11/2017 - RECEBIDOS
EM SECRETARIA
27/11/2017 -
DEVOLVIDOS C DESPACHO
22/11/2017 - CONCLUSOS
PARA DESPACHO
22/11/2017 - PETICAO
OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
19/07/2017 - RECURSO
APELACAO INTERPOSTA AUTOR
12/07/2017 - PETICAO
OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA
12/07/2017 - RECEBIDOS
EM SECRETARIA
20/06/2017 - CARGA
RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/06/2017 - INTIMACAO
NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA
16/06/2017 - INTIMACAO
NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/06/2017 - INTIMACAO
NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/06/2017 - RECEBIDOS
EM SECRETARIA
08/06/2017 -
DEVOLVIDOS C SENTENCA S EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
02/06/2017 - CONCLUSOS
PARA DESPACHO
02/06/2017 - PETICAO
OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
02/06/2017 - PETICAO
OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA
26/05/2017 - RECEBIDOS
EM SECRETARIA
11/05/2017 - CARGA
RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/05/2017 - INTIMACAO
NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO
08/05/2017 - INTIMACAO
NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/03/2017 - INTIMACAO
NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/03/2017 - INTIMACAO
NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
31/03/2017 - RECEBIDOS
EM SECRETARIA
31/03/2017 -
DEVOLVIDOS C DESPACHO
02/03/2017 - CONCLUSOS
PARA DESPACHO
21/02/2017 - REMETIDOS
VARA PELA DISTRIBUICAO
20/02/2017 -
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
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