Antes de conversar com o presidente da CCJ, Renato Rabelo e Valdemar Gomes, se reuniram com a senadora Lúcia Vânia que, também na CCJ, relatou os PLCs 18 e 66 (criação de 270 cargos efetivos para o TRT-GO e criação de mais cinco cargos de desembargadores para a Corte Trabalhista de Goiás). Lúcia Vânia comprometeu-se a trabalhar para que o PLC 126/2009 seja votado na próxima semana.

Relatoria

Na terça-feira (23/06), o presidente da CCJ do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO) avocou, a relatoria do PLC 126/2009, que dispõe sobre a criação de 230 Varas Federais para a interiorização da Justiça Federal no País. A matéria tramita em caráter terminativo na CCJ. O prazo para recebimento de emendas na comissão termina nesta sexta-feira (26/06) e, na terça-feira (30/06), a matéria já poderá ser votada, conforme afirmou o Demóstenes Torres aos assessores do Sinjufego. Cinco dias úteis após a aprovação, se não for apresentado recurso ao plenário, o projeto seguirá para sanção presidencial.

O PLC 126/2009 foi lido pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) em plenário na última quinta-feira (18/06) e enviado, no mesmo dia, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, onde aguardava, desde então a definição de um relator.

Aprovação na Câmara

O Projeto de Lei que cria 230 Varas Federais foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados no dia 16 de junho. A aprovação da matéria teve ampla repercussão na imprensa. O texto aprovado foi um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Casa, que reduziu de 400 para 230, o total de varas proposto originalmente pelo Tribunal. A medida teve como objetivo a adequação orçamentária do projeto.

Com a diminuição do número de varas, foi reduzido também o número de cargos efetivos e em comissão a serem criados, originalmente 14.800. Serão criados 8.510: 230 de juiz federal e 230 de juiz substituto; 2.070 de analistas judiciários; 2.530 de técnicos judiciários; 3.220 funções comissionadas; e 230 cargos em comissão.

Emendas

No substitutivo foram incluídas duas emendas apresentadas no plenário da Câmara e assinadas por vários partidos. Uma delas redefine o cronograma de implantação das varas, pois o projeto já estava pronto para ser votado pelo Plenário desde 2007 e previa a instalação de unidades da Justiça nos anos anteriores a 2009. A redação final aprovada determina a implantação gradativa de 46 varas por ano de 2010 a 2014.

A segunda emenda aprovada permite ao CJF remanejar até 10% dos cargos e funções criados pelo PL 5.829/2005 para estruturar as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Essas turmas ainda não contam com quadro de pessoal específico, tanto de juízes quanto de servidores de carreira, e precisam requisitá-los de outras unidades.

Para o remanejamento, o Conselho deverá se pautar pelos dados de movimentação processual e pela necessidade de serviço.

Emendas incorporadas ao texto, de autoria do relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinam que a localização das varas deverá levar em conta critérios técnicos objetivos que identifiquem a necessidade da presença da Justiça Federal na localidade.

Entre os critérios citados estão a demanda processual; a densidade populacional; o índice de crescimento demográfico; o Produto Interno Bruto (PIB); e a distância de cidades onde já existam varas federais e de áreas de fronteiras consideradas estratégicas.

Outra emenda de Eduardo Cunha impede a instalação de vara em municípios nos quais ainda esteja pendente de implantação unidade da Justiça Federal prevista pela Lei 10.772/03. Essa lei autorizou a instalação de 183 varas federais em todo o País.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sinjufego