Nova proposta quer priorizar pequenos valores para pagamento e servidores do Judiciário Federal, que têm ações na Justiça, podem ser prejudicados

O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou na quinta-feira passada (7) seu parecer à proposta de emenda à Constituição que parcela precatórios, ou seja, as dívidas da União reconhecidas pela Justiça.

 Um pedido de vista, no entanto, adiou a votação da matéria na comissão especial da Câmara dos Deputados para o dia 19 de outubro, às 14 horas.

Motta apresentou um texto substitutivo à proposta do governo (PEC 23/21) para conciliar o pagamento dos precatórios, de forma a não inviabilizar ações governamentais, com os interesses de quem tem dinheiro a receber.

O substitutivo retira da PEC a proposta inicial de parcelamento em dez anos dos precatórios de valores muito altos. “Não concordamos com isso. Queremos que se deem soluções, para que não se gere estoque, mas que estados, municípios, empresas e pessoas não sejam prejudicados”, ressaltou o relator.

Em vez do parcelamento, Hugo Motta sugeriu um teto para o pagamento de precatórios, obedecendo o crescimento do País ano após ano e priorizando os pequenos credores, que são em maior número. Conforme lembrou o deputado, para 2022, há mais de 260 mil precatórios inscritos, sendo que apenas 47 representam mais de R$ 20 bilhões.

Pela correção proposta, vinculada a valores de 2016, quando foi criado o teto de gastos do governo, o limite para os precatórios será de aproximadamente R$ 40 bilhões em 2022, quando o Executivo previa que os valores totais dos precatórios somariam cerca de R$ 89 bilhões.

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Fonte: Sinjufego com informações da Agência Câmara de Notícias