INFORME SINJUFEGO 11/05/2022

Revisão Geral Anual. Após sinalização do Poder Executivo de reposição parcial para o conjunto dos servidores públicos federais, o presidente do STF , Luiz Fux, respondeu, no dia 09/05/2022, por meio do Ofício 1869546/PRES.STF, a consulta formulada pela Casa Civil, informando o interesse no reajuste e o impacto orçamentário, do eventual aumento em todos os ramos do Poder Judiciário da União.

Conforme já divulgado pelo Sinjufego, O Diretor-Geral do STF, Edmundo Veras, em reunião com a Fenajufe, havia informado sobre a possibilidade do montante a ser disponibilizado pelo Governo ser aplicado na majoração da GAJ (Gratificação Judiciária), o que resultaria em um aumento superior aos 5%, próximo a 10%. Diante dessa consulta, o sindicato buscará informações sobre a possibilidade de uso dos recursos na majoração da GAJ.

Há a promessa do DG do STF convocar a Federação para nova reunião, para discutir sobre a aplicação do índice no Vencimento Básico ou na GAJ.

Indenização por Tempo de Serviço da Magistratura e Ministério Público - PEC 63/2013 - acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. O assunto está sendo discutido no colégio de líderes e pode ser pautado na próxima semana.

A pedido das entidades sindicais para que a volta do quinquênios seja extensivo ao conjunto dos servidores públicos, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF), está colhendo assinaturas para apresentar emenda à PEC 63/2013 voltada à inserção de todos os servidores públicos efetivos e comissionados, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios como aptos ao recebimento de parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de serviço.

PL 6204/2019 – privatização da execução extrajudicial civil para cobrança de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Atribui ao tabelião de protesto o exercício das funções de agente de execução. Após a audiência pública, a informação da Assessoria Parlamentar da Fenajufe é de que o Senador Marcos Rogério busca a aprovação da matéria. As entidades buscam uma discussão mais aprofundada da matéria para derrotar o projeto que, na verdade, representa a privatização de atividades exclusivas de Estado.

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