Durante a reunião, os coordenadores da Fenajufe reforçaram os argumentos elencados no anteprojeto e solicitaram que o relator se posicione favoravelmente aos servidores. “Tal cenário torna absolutamente inseguro o regime jurídico desses servidores, sendo imprescindível a proposição legislativa, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, para trazer solução definitiva ao caso, mediante manifestação do Legislador para confirmar regularidade dos atos administrativos dos órgãos da Justiça do Trabalho”, disse Roberto Policarpo na reunião.

A Federação reivindica, também, que o anteprojeto seja submetido logo à apreciação do CSJT e, depois de aprovado pelos conselheiros, encaminhado ao Congresso Nacional como projeto de lei.

Com objetivo de reforçar ainda mais os argumentos, Policarpo ressaltou que a extensão do enquadramento previsto na proposição abrange apenas os servidores que foram ou que deveriam ter sido atingidos pelos atos administrativos de reestruturação, “sem efeitos financeiros, a não ser para aqueles servidores que ainda não foram abrangidos por estes atos, a partir da publicação da Lei”.

Vale lembrar que no documento, protocolado no CSJT, a Fenajufe faz um histórico sobre os vários atos referentes a alterações nas atribuições dos auxiliares de serviços diversos promovidas na Justiça do Trabalho. “E a primeira reestruturação aconteceu mediante a Resolução Administrativa n. 172/95 [publicada em 20 de maio de 1995], que alterou as atribuições da categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, passando os servidores da área de Limpeza e Conservação para a nova ‘Área de Apoio’, exercendo, a partir de então, atribuições equivalentes àquelas destinadas à área de Copa e Cozinha”, afirma a justificativa do anteprojeto.

Segundo Cláudio Klein, o ministro foi bastante receptivo aos argumentos da Fenajufe e lembrou que esse procedimento [apresentação de projeto de lei no Congresso] já foi usado antes para reverter decisões do Tribunal de Contas da União. Barros Levenhagen garantiu analisar com calma a proposta da Fenajufe para, em seguida, pautá-la em sessão do CSJT.

Fonte: Fenajufe