Os dirigentes classistas apresentaram as reivindicações da categoria em relação aos riscos inerentes à atividade, à aposentadoria especial e à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos. Os oficiais de justiça utilizam seus próprios veículos para cumprir suas atividades.

O presidente da Fojebra, Paulo Sérgio Costa, lembrou que projetos de lei já em tramitação atendem as reivindicações dos oficiais de justiça, como o que torna obrigatório o diploma de bacharel em Direito para a categoria (PLC 107/07). Outro projeto (PLC 30/07) apontado pelo sindicalista é o que altera o Estatuto do Desarmamento para que o trabalho desempenhado pelos oficiais de justiça seja considerado atividade de risco e lhes proporcione o direito ao porte de arma de fogo.

O representante da Fojebra reivindicou ainda a inclusão da categoria no PLS 68/03, que regulamenta a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exercem atividades de risco, com redução do tempo de contribuição e independente de idade mínima; e no PLC 418/07, que estende a isenção de IPI aos veículos particulares utilizados em serviço pelos oficiais de justiça.

“Nós precisamos de segurança e de melhores condições de trabalho. O Conselho da Justiça Federal deliberou em 1985 que a nossa atividade comporta risco semelhante ao da atividade policia”, afirmou Paulo Sérgio.

O advogado Rudi Cassel, assessor jurídico do SINJUFEGO e da Fenassojaf, disse que a qualificação jurídica do risco para a atividade dos oficiais de justiça consta do Estatuto do Desarmamento, que prevê o cumprimento de ordens judiciais como atividade de risco. Ele também assinalou que a partir do reconhecimento do risco, é possível obter o direito ao porte de arma, a aposentadoria especial e a isenção de IPI.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos (PDT-RS), defendeu o direito ao porte de armas para os oficiais de justiça e a mudança do nome do Estatuto do Desarmamento para Estatuto do Controle de Armas e Munições. Ele observou que os parlamentares que são contra a reivindicação não conhecem nem estão interessados em conhecer as dificuldades enfrentadas pelos oficiais de justiça. “Só sabe a dor do calo de bota, quem usa a bota”, disse.

O chefe da Divisão de Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas (Darm) da Polícia Federal, delegado Vantuil Luis Cordeiro, explicou que o governo precisa definir detalhadamente como se dará o porte de arma reivindicado, para evitar problemas futuros.

Já o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), anunciou que o presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves Filho, o nomeou relator em Plenário do PLS 68/03. Paim prometeu redigir uma emenda ao PLS 68/03, incluindo os oficiais de justiça entre as categorias merecedoras de aposentadoria especial. Ele também disse às lideranças da categoria que o caminho para conseguir a aprovação das demais reivindicações é procurar cada líder partidário, cada parlamentar e fazer a mesma pressão democrática feita na CDH.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINJUFEGO com informações da Agência Senado de Notícias