Pelas Leis 9.527/97 e 8.112/90, o resgate de variação inflacionária deve incidir também sobre a VPNI, porém isso não foi feito quando da aplicação da Lei 11416/2006 pela administração dos Tribunais.

Na medida judicial, o SINJUFEGO pede a extensão do reajuste (que será integralizado em 50% a partir de dezembro/2008) e o pagamento dos valores atrasados, desde junho de 2006.

O processo recebeu o número 2008.34.00.035074-2 e tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal, elaborado pelo escritório Cassel e Carneiro Advogados, sob a coordenação do advogado Rudi Cassel. Após autuação, será distribuído a uma das Varas Federais de Brasília.