No encontro, realizado na sede da Ajufe, os participantes discutiram uma solução consensual para o PLC 6/2007, que trata do recesso forense. Os magistrados e o CNJ defendem o restabelecimento da redação original da Câmara dos Deputados, de modo a contemplar também os advogados e a Justiça Comum. “A forma ideal de garantir aos advogados suas merecidas férias é estender o sistema de recesso da Justiça Federal e do Trabalho aos demais ramos do Poder Judiciário", explica o presidente da Anamatra.
Cezar Britto comprometeu-se a levar o assunto à apreciação do Colégio de Presidentes das Seccionais da entidade da OAB para garantir o apoio da Ordem à aprovação do Projeto ainda este ano. O PLC 6/2007, aprovado em seu texto original na Câmara, foi alterado no Senado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), que acabou com o recesso para a magistratura. O PLC encontra-se incluído na Ordem do Dia, no Senado.
Criminalização da violação de prerrogativas - Outra pauta da reunião entre magistrados e advogados foi o PL 4915/2005, que define o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado. A OAB defende que os Conselhos possam ter legitimidade para propor representação criminal, não ficando submetidos à apreciação do Ministério Público.
As entidades, por sua vez, acreditam que se o texto for aprovado como está pode deixar o tipo penal aberto, criando conflitos desnecessários na relação entre magistrados e advogados. Sobre este assunto, os magistrados e advogados irão se reunir posteriormente para discussão.
Fonte: Anamatra
Cezar Britto comprometeu-se a levar o assunto à apreciação do Colégio de Presidentes das Seccionais da entidade da OAB para garantir o apoio da Ordem à aprovação do Projeto ainda este ano. O PLC 6/2007, aprovado em seu texto original na Câmara, foi alterado no Senado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), que acabou com o recesso para a magistratura. O PLC encontra-se incluído na Ordem do Dia, no Senado.
Criminalização da violação de prerrogativas - Outra pauta da reunião entre magistrados e advogados foi o PL 4915/2005, que define o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado. A OAB defende que os Conselhos possam ter legitimidade para propor representação criminal, não ficando submetidos à apreciação do Ministério Público.
As entidades, por sua vez, acreditam que se o texto for aprovado como está pode deixar o tipo penal aberto, criando conflitos desnecessários na relação entre magistrados e advogados. Sobre este assunto, os magistrados e advogados irão se reunir posteriormente para discussão.
Fonte: Anamatra