Panelinha do Governo

CONGRESSO NACIONAL 2022

 LDO Aprova Reajuste Somente para Forças Policiais – Nós Avisamos!

 Medida está prevista no texto da LDO 2023 Aprovada nesta terça-feira (12)

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 12/07/2022, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023. Conforme antecipado pelo sindicato, o texto enviado pelo Governo Federal contempla somente as forças de segurança, ao prever reajuste para a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Agentes do DEPEN e Polícia Civil, Militar e Bombeiros do Distrito Federal.

Para os servidores civis, que amargam perdas salariais que já alcançam quase 30% no atual governo, o texto prevê a correção do auxílio alimentação ou refeição e assistência pré-escolar dos servidores (auxílio creche).

Mesmo assim, há a limitação do reajuste – não poderá ser superior ao valor per capta consolidado da União e deverá obedecer a variação do IPCA, desde o último reajuste.

Fiel ao seu eleitorado da área de segurança, o texto prevê provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes da carreira, ignorando a necessidade de pessoal em outras áreas da administração pública federal.

No caso do Judiciário Federal, o reajuste ainda é possível no ano de 2023. Para tanto, o STF tem que protocolar, até 31/08/2022, na Câmara dos Deputados, o ante-projeto de lei e incluir no orçamento de 2023 a previsão orçamentária, que deverá ser encaminhada ao Ministério da Economia até 13 de agosto do corrente ano. Mas, dependerá da boa vontade do executivo e do legislativo de manter e aprovar os recursos para o orçamento do próximo ano.
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Sinjufego - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás