R$ 5 mil de aposentadoria: proposta quer teto para servidor público

Reforma Administrativa, com mudanças na aposentadoria e alteração no teto dos gastos do Poder Judiciário da União colocam servidores em risco no próximo mandato presidencial, medidas que são defendidas pelo super Centrão e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que contam com aval do Governo

O pós-eleições pode se transformar em um período de grandes adversidades para os servidores públicos federais. O presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira (PP/AL), afirmou à imprensa que o Congresso Nacional pretende colocar em votação, após às eleições, a PEC 32/2020 (Reforma Administrativa).

O projeto retira direitos históricos dos servidores públicos e trará várias mudanças na administração pública, dentre elas, a possibilidade de gestão dos serviços pela iniciativa privada, perda da estabilidade do servidor, fim do regime jurídico único, fim das progressões por tempo de serviço, possibilidade de redução da remuneração em até 25%, extinção dos concursos públicos, etc. A Câmara dos Deputados já abriu consulta pública ao projeto e o servidor pode votar e opinar no link abaixo:

https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

Outro ataque aos servidores veio do Ministro Paulo Guedes, que em entrevista concedida ao Flow Podcast, no último dia 27 de setembro, disse que o governo pretende promover mudanças no atual sistema de aposentadorias, para que o segurado que tenha salário na faixa de R$ 30.000 mil, se aposente com R$ 5.000 mil, ou pouco mais que isso.

A justificativa apresentada pelo Ministro para defender uma ideia estaparfúdia é a de que “os brasileiros são iguais perante a lei, e a forma encontrada para combater a desigualdade social no Brasil seria conceder benefício previdenciário na proporção de no máximo quatro ou cinco vezes o salário mínimo. "Se você teve o privilégio de ter uma boa educação, um bom salário e juntar dinheiro a vida inteira, você ainda quer que na velhice o estado carregue também essa desigualdade?”. Resumindo: O Ministro quer que você contribua a vida toda sobre sua remuneração integral e quer que você se aposente com 20% do valor da contribuição. E o governo já começou a pavimentar o caminho para eventual implementação da medida – está em curso a transferência do pagamentos dos inativos para o INSS.

Como o futuro é sombrio para os servidores, mais uma medida em estudo, anunciada pelo Tesouro Nacional, pode atingir em cheio os servidores do Poder Judiciário Federal da União. Trata-se da alteração da correção do limite dos gastos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Hoje, o limite de gastos é corrigido pela inflação e, no formato atual do teto, não há diferenciação entre os poderes. O que o Governo quer com isso? Ao limitar o limite das despesas do Poder Judiciário da União, os recursos que, em tese, poderiam ser utilizados para a correção salarial dos servidores, dentro do limite do teto dos gastos, seriam utilizados pelo executivo para atenuar o déficit do orçamento de 2023, resultante da irresponsabilidade fiscal para buscar a reeleição.

Caso seja implementada a mudança, a sobra do teto de gastos dos outros poderes, incluindo o Poder Judiciário, que totalizam quase R$ 2,7 bilhões em 2022, pode colocar em risco a recomposição programada para os servidores do PJU, nos anos de 2023 e 2024, cujo projeto encontra-se em tramitação no Congresso Nacional.
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