Sindicato, em conjunto com outras entidades, pede o arquivamento da proposta que desprofissionaliza a carreira jurídica e põe fim ao concurso público

Assessoria Jurídica do Sinjufego em Brasília, Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, informou que o Procedimento de Controle Administrativo - PCA - da Residência Jurídica entrou na pauta de julgamento virtual do CNJ no período de 13/04 a 20/04/2023.

Trata-se de PCA no qual um Residente Jurídico busca impedir a decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - que suspendeu a implementação do Programa até que esse regulamente (Resolução CSJT nº 353/2022).

No final de 2022, a pedido dos sindicatos, o Conselho retirou o processo de pauta até que um novo projeto fosse analisado e determinou a exoneração de todos os que estão no programa de Residência Jurídica.

Para o sindicato de Goiás, a Residência Jurídica nada mais é do que tentar emplacar a reforma administrativa de forma fatiada. A implementação do programa representa um enorme perigo aos servidores concursados e à prestação jurisdicional à população, além de ser mais uma forma ardilosa de levar ao cabide de emprego.

O sindicato vai preparar memorial para entregar nos gabinetes dos Conselheiros do CNJ.
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