O senador José Agripino Maia (DEM/RN) foi designado relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 124/2014, que acrescenta parágrafo único ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para isentar da contribuição sindical os servidores públicos. A matéria encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, seguirá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

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Fonte: Toninho Assessoria & Consultoria