Conforme informação do escritório de advogados em Brasília - Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados - o Sinjufego comunica aos interessados, que fazem jus ao direito e que não ingressaram ainda na ação coletiva, que até o dia 13/02/2015 o sindicato estará recebendo documentação dos filiados que se enquadram na ação coletiva que julgou improcedente a cobrança do imposto de renda sobre o auxílio-creche.

Com trânsito em julgado da decisão obtida pelo Sinjufego no Processo nº 0020790-44.2008.4.01.3400, que tramita perante a 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que afastou a incidência do imposto de renda sobre o auxílio-creche (pré-escolar) recebido por todos os filiados, os interessados em se beneficiar dessa vitória deverão proceder do seguinte modo, em ordem:

(1º) completar, assinar e apresentar à unidade de pagamento de pessoal do órgão de lotação o requerimento disponível aqui, para obter as fichas financeiras e a descrição de eventuais valores e datas de pagamentos efetuados administrativamente;

(2º) quando obtiver a resposta do requerimento, providenciar as cópias das declarações de Imposto de Renda desde o ano calendário 2003 até a mais recente;

(3º) entregar as fichas financeiras, as informações obtidas, as declarações de Imposto de Renda, a procuração preenchida e assinada disponível aqui e a cópia do RG e CPF na sede do Sinjufego, na Rua 115, Qd. F-36, Lt. 86, n. 662, Setor Sul, CEP: 74.085-325, Goiânia-GO, para que possamos encaminhar ao contador contratado para a elaboração dos cálculos de liquidação.

O filiado que não puder entregar a documentação pessoalmente, poderá enviar os documentos via postal/malote. Não serão aceitos documentos digitalizados.

Considerando que corre o prazo prescricional para execução, é imperioso que toda a documentação seja enviada à entidade até o dia 13 de fevereiro de 2015.

A execução será patrocinada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que atuou na ação coletiva e possui equipe especializada e experiente em execuções de causas de servidores públicos.

Depois de ajuizada a execução, o sindicato prestará informações ao filiados, para acompanhamento do processo e providências até a quitação do RPV ou precatório.

Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

---
Sinjufego - Sindicato dos ​Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás