Proposta de Emenda à Constituição que cria o Estatuto Único para os servidores do Judiciário Nacional, tanto para os Federais quanto para os Estaduais, tem agora novo relator. Com tramitação na CCJ do Senado, o presidente da Comissão, Senador José Maranhão (PMDB-PB), designou ontem, 31/08, o Senador Paulo Paim (PT-RS) como relator da matéria. que substitui o Senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

A PEC 59 altera a Constituição Federal para estabelecer que Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, observado o disposto no inciso XIII do art. 37 e na alínea b do inciso II do art. 96, ambos desta Constituição Federal e determina que o Supremo Tribunal Federal, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de publicação desta Emenda Constitucional, encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

Os servidores do Judiciário Federal são contra a proposta, havendo decisões nesse sentido nas várias instâncias deliberativas da categoria. A proposta também não é unânime por parte dos servidores do Judiciário Estadual, temem engessar ainda mais as negociações salariais. Em alguns Tribunais de Justiça há o instituto da data-base, benefício que não existe para os servidores do Judiciário Federal.

Após pressão dos servidores do Judiciário Federal, o CNJ emitiu nota técnica contrária à aprovação da referida PEC, sustentando que é inconstitucional a proposta. No dia 5 de junho de 2014 o Sinjufego, em conjunto com o Sindjustiça-GO, realizou importante debate sobre a PEC 59/2013, com destaque na imprensa nacional.

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Sinjufego - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás