Após concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, o Congresso Nacional aprovou, no último dia 15/12, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem no valor de 3,5 trilhões de reais, já com a previsão da limitação para o crescimento dos gastos públicos (Emenda Constitucional 95/2016).

O orçamento da Justiça do Trabalho foi aprovado sem cortes, sem incidência da Emenda Constitucional 95/2016 (PEC 55/2016) até o momento. O Judiciário Trabalhista conseguiu um acréscimo de R$52,155.044 em relação a proposta inicial apresentada pelo Poder Executivo, nas emendas apresentadas ao relatório setorial.

As votações da LDO e da LOA ocorreram rapidamente após o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), firmar acordo com parlamentares da oposição para que eles retirassem de pauta destaques (sugestões de alteração) ao texto da LDO, que estabelece metas de receitas e gastos públicos e define os parâmetros para a elaboração do Orçamento da União para o ano seguinte.

Os parlamentares também aprovaram, em uma única votação, 31 projetos que liberam recursos do Orçamento deste ano (as chamadas verbas contingenciadas) para diversos órgãos públicos, de todos os poderes.

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Com informações do Senado, editado pelo Sinjufego