Mais uma vez o papel da Justiça do Trabalho está em discussão. A renomada Revista Consultor Jurídico, em edição do dia 22/10/2016, traz matéria que reporta que existe no Legislativo, no Executivo e dentro do próprio Judiciário disputa para definir se cabe a este ramo da Justiça proteger o trabalhador que a ele recorre ou as relações de emprego e a segurança jurídica.
Segundo a revista, os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, e do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, também ministro do Supremo Tribunal Federal, defendem que é preciso proteger o emprego e o equilíbrio nas relações de trabalho. Mas esse ponto de vista, apoiado por largos setores do empresariado e do Congresso, enfrenta a resistência de juízes, do Ministério Público e de suas associações.
E ainda conforme relato da reportagem, há quem defenda, entre políticos e juristas, a extinção da justiça do trabalho com as suas atribuições repassadas à justiça comum. Na ponta do lápis, aponta-se que o custo de processamento de uma ação é 40% mais alto do que o valor médio das indenizações. Nas contas do deputado Nelson Marchezan Jr., (notório inimigo da Justiça do Trabalho), o montante das indenizações trabalhistas, no ano passado, foi de R$ 8,5 bilhões, enquanto o custo do sistema judiciário trabalhista, este ano, é de R$ 17 bilhões (veja discurso abaixo). "Vamos fechar a Justiça do Trabalho e dar o dobro que os trabalhadores estão pedindo",propôs o parlamentar.
Poucos dias antes, o presidente do TST, Ives Gandra Filho, havia retirado de tramitação 32 projetos de lei sobre a Justiça do Trabalho. O ministro fechou negociação com o Congresso para preservar o orçamento da justiça trabalhista e, em troca, desistir por enquanto de pedir novos desembolsos da União, enquanto durar a crise econômica do país. De acordo com o presidente do TST, adiar a abertura de 8 mil novas vagas significa uma economia de R$ 1 bilhão por ano.
Michel Temer assumiu a presidência do país com algumas pautas prioritárias e se fosse pedido que listasse três, a resposta viria rápida: teto de gastos para o Estado, reforma da previdência e reforma trabalhista. Por enquanto, mexer nas relações de trabalho está por último.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, chegou a falar sobre alguns pontos do projeto, como contratos de trabalho por produtividade, e até um possível aumento da jornada de trabalho mas voltou atrás após grande repercussão e não chegou a detalhar todas as medidas que pretende implementar.
Desde que assumiu interinamente a Presidência em maio, Temer já se reuniu algumas vezes com representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para tratar das mudanças nas regras trabalhistas.
Alguns pontos na reforma são pacíficos. Permissão para terceirização em qualquer setor da empresa e estabelecer que negociações entre sindicato e as empresas devem prevalecer sobre a legislação — o ministro Nogueira já admitiu este segundo ponto como política visada pela sua pasta.
Posição da Diretoria do Sinjufego
A categoria dos servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás repudia, de forma veemente, as tentativas de enfraquecimento da Justiça do Trabalho. Sob uma lógica para atender exclusivamente os interesses do capital, com retrocesso nas conquistas dos direitos trabalhistas, obtidos historicamente com muita luta e sangue derramado pela classe trabalhadora, não pode agora um Congresso Nacional, subserviente ao Poder Executivo, fazer ressurgir a precarização das relações de trabalho. Também a Justiça do Trabalho não pode ser medida sob um simples indicador de custo e lucro. Sua função vai muito além da questão orçamentária. Com fortes traços de uma sociedade que ainda tenta se libertar da mácula do trabalho escravo, enfraquecer o poder da Justiça Trabalhista é o mesmo que querer fazer uma viagem de volta ao passado da história brasileira. Um passado que nos vem custando muito caro.
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Redação do Sinjufego
