Aprovada em primeiro turno no Senado no dia 29/11, e marcada para acontecer a votação do segundo turno hoje, 13/12, a PEC do teto dos gastos públicos, chamada de PEC do fim do mundo pelas entidades sindicais, pode ter sua votação suspensa por pedido de liminar no STF.

Ocorre que o presidente do Senado, Renan Calheiros, não observou procedimentos regimentais de intercalar sessões ordinárias entre as datas de votação da PEC.

Desde 8/12, Renan convocou três sessões do Plenário, mas ocorreram duas sessões extraordinárias, em vez de serem ordinárias, formalidade exigida pelo Regimento para discutir a matéria.

O pedido de liminar no Supremo foi protocolado pela oposição do Senado e a relatoria ficou com o ministro Luiz Roberto Barroso.

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Da Redação do Sinjufego