A nota técnica elaborada pela consultoria da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) entende que as emendas apresentadas ao PL 2648/2015 atingem o mérito do projeto, ressaltando que cabe à CFT tão somente a análise da adequação orçamentária dos projetos de lei a ela submetidos. 

Dessa forma, e com base nessa nota técnica que sustenta ainda que cabe ao presidente da Comissão a faculdade de recusar emenda formulada de modo inconveniente ou que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão, a presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, Soraya Santos (PMDB-RJ), devolveu nesta quarta-feira (5/4) aos deputados autores as emendas ao PL 2648/2015, por tratarem de matéria sobre a qual não compete à CFT se manifestar. 

A nota técnica pode ser lida AQUI.

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Da Redação do Sinjufego