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Pesquisa - Ações Judiciais

Trata-se de ação coletiva ajuizada em face da União, almejando ser declarado o direito dos servidores substituídos ao recebimento do auxílio pré-escolar no maior valor praticado por órgãos do Poder Judiciário da União desde antes a implantação da equivalência dos valores, excluídas as parcelas prescritas, a ação cuida, portanto, das diferenças de valores que ocorriam antes à uniformização do benefício.

No momento a ação encontra-se em grau de recurso, no TRF-1, aguardando conclusão para relatório e voto.

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