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Sindicato pede revisão de dispositivo sobre hora-extra

Em reunião com o presidente do TRE-GO, entidade requereu revogação do art. 15 da Portaria nº 239/2020 que não permite a formação de banco de horas com o saldo das horas excedentes
 
Reuniao horaextraNa tarde desta quarta-feira, 4, a diretoria do Sinjufego se reuniu com o Presidente do TRE-GO, Desembargador Leandro Crispim que estava acompanhado pelo Diretor-Geral Wilson Gamboge, o Secretário de Gestão de Pessoas, Leonardo Sapiência e a Assessora da Presidência, Giselle de Bastos. 
 
Objeto de muitas reclamações dos filiados, a Portaria nº 239/2020 que trata do pagamento das horas extras no período eleitoral de 2020, em especial no art. 15 da norma que limita em 10 horas o pagamento em pecúnia no dia da eleição e proíbe que o excedente vá para o banco de horas. 
 
O Presidente do Tribunal, após ouvir os argumentos do Sindicato, orientou que seja feito o estudo do impacto orçamentário para aumento do pagamento em pecúnia para 12 horas no dia da eleição. O Sindicato reivindicou o pagamento de 14 horas usando como paradigma o TRE/RS. Quanto ao excedente, ficou decidido que irá para o banco de horas. A própria Administração, fazendo uma mea culpa, reconheceu que a redação do artigo 15 não ficou adequada.
 
Outros itens abordados na reunião foram a questão do gozo das férias de 2019, labor dos servidores que estão em home-office e vão auxiliar as Zonas Eleitorais no próximo dia 15 (dia da eleição), medidas protetivas aos servidores contra a pandemia,  abertura sem justa causa de procedimento disciplinar contra servidores e a liminar obtida pelo sindicato para suspender medida do TCU que prejudicava os aposentados do órgão.
 
Quanto às férias não usufruídas no período de 2019, Administração informou que não há possibilidade de mudança, uma vez que o Sistema do TSE não permite a alteração para o primeiro semestre de 2021, além da vedação contida na Lei 8.112.
 
Já o labor dos servidores que estão em home-office e que se dispõem a prestar auxílio às Zonas no dia das eleições, foi passada a orientação de que o recebimento de horas extras no domingo dependerá se o servidor, não pertencente ao grupo de risco, cumprir a antecedente jornada semanal de 40 horas. O Sinjufego vai requerer o mesmo para os servidores que queiram trabalhar na Votação Paralela e no Tele-Eleitoral.
 
Mais uma vez o Sindicato reiterou a necessidade da proteção a todos os servidores envolvidos no processo eleitoral, principalmente no dia do pleito. Também foi reivindicado o cumprimento do mandado de segurança obtido pelo sindicato que obriga o TRE-GO a fornecer os equipamentos de EPIs.
 
Sobre abertura de processo disciplinar sem justa causa, o Sindicato ponderou para a Administração que, em virtude da pandemia, a rotina dos serviços cartorários sofreu alterações, como por exemplo, o atendimento via whatsapp business em detrimento do telefone convencional, diligências externas, necessidade de execução de tarefas em determinado período. Que eventual fiscalização da presença dos servidores no Cartório e marcação no ponto eletrônico, não podem ater somente na análise das câmeras. Ficou decidido que, comprovado as alegações dos servidores, no caso específico de uma Zona Eleitoral, não haverá abertura de processo disciplinar. O sindicato insistiu no ponto de que não se deve abrir procedimento sem motivo plausível, devendo dialogar antes de tomar eventuais medidas de caráter punitiva.
 
Após a reunião, os representantes sindicais, assim como o advogado da entidade, estiveram na Corregedoria para tratar do assunto, fazendo deste já uma defesa dos servidores.
 
Outra questão debatida foi a liminar obtida pelo Sindicato para suspender medida do TCU que prejudicava os aposentados do órgão. Após o relato do histórico do caso, o Presidente do TRE-GO justificou o não cumprimento da liminar porque não recebeu um comunicado oficial do Juízo prolator da decisão. Nesse sentido, o Sindicato entrará em contado com a Secretaria da Vara Federal solicitando o envio de mensagem eletrônica para o TRE/GO para cumprimento da medida ou apresentação de certidão narrativa do processo, o vai atender a exigência da Presidência do Tribunal.
 
Na reunião, o Sindicato esteve representado pelos diretores João Batista, Osmarino Tavares e Leopoldo Donizete, contou ainda com a presença do advogado do Sinjufego, Dr. Marcus Malta.
 
 
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