Afastamento de restituição ao erário – Boa fé reconhecida

No ano de 2021, filiados do TRE/GO foram surpreendidos com notificação de instauração de processo administrativo, para apurar supostas irregularidades no recebimento acumulado de proventos de aposentadoria e de pensão civil, que extrapolava o limite do teto constitucional.

Após início dos processos administrativos pelo setor competente, foi prolatada decisão, determinando corte dos valores que ultrapassasse o teto constitucional, bem como devolução ao erário, do excedente recebido.
Em alguns casos, servidores foram condenados a devolver cifras superiores a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Em defesa dos servidores, o sinjufego, por meio do Escritório Iunes Advogados Associados, interpôs recurso administrativo visando a manutenção do pagamento da aposentadoria ou pensão, pugnando pelo afastamento da cobrança relativa da restituição ao erário, dos valores que, supostamente ultrapassaram o teto constitucional.
Após analisar os recursos administrativos interpostos pelo Sinjufego, o Pleno do TRE/GO acolheu parcialmente a tese defendida pelo sindicato, reconhecendo a boa fé dos servidores e afastando a necessidade de restituição ao erário dos valores recebidos.

As decisões proferidas, além de beneficiar os filiados nos casos concretos, cria precedentes para julgamentos favoráveis para os casos que ainda não foram apreciados pelo Pleno do TRE/GO.

Filie-se ao Sindicato.
---
Sinjufego – www.sinjufego.org.br
---
Filie-se: https://sinjufego.news/filiacao