Sinjufego atua no STF como interessado nas ADIs contra a EC n. 103/2019

STF inclui ações diretas de inconstitucionalidade contra a Reforma da Previdência na pauta virtual de 16 a 23 de setembro

Em inesperado retorno à pauta virtual do Pleno do Supremo Tribunal Federal, foram pautadas para os dias 16 a 23 de setembro de 2022 todas as ações diretas de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, nas listas 373-2022 e 374-2022 do relator, Ministro Barroso.

Nas ADIs em pauta, discutem-se majoração das alíquotas, contribuição extraordinária, revogação das regras de transição, nulidades do cômputo do tempo de serviço sem correspondente contribuição anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a imunidade das aposentadoria por invalidez, redução das pensões, entre outros pontos da reforma do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público.

O Sinjufego, por meio de sua assessoria jurídica em Brasília, atuou como advogados dos autores das ADIs e amici curiae do sindicato de Goiás em várias dessas ações e, em conjunto com as entidades representadas, no dia 2 de setembro de 2022 foi requerida a retirada do plenário virtual para julgamento presencial, conforme destaque do Ministro Lewandowski obtido anteriormente, quando foram retiradas da pauta virtual. O objetivo é evitar que a discussão seja realizada sem o devido aprofundamento, considerando que o voto do relator é pela constitucionalidade da majoração das alíquotas.

Na oportunidade anterior, o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, advogados do Sinjufego, fez sustentação oral por vídeo e distribuição de memorial para os Ministros, o que será reforçado nos próximos dias, para a hipótese das ações permanecerem no ambiente virtual do Supremo.

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