O prazo de quinze dias úteis para o presidente da República sancionar o PL 3662/21, que foi aprovado no Congresso Nacional com emenda contendo o Nível Superior (NS) como critério de ingresso para o cargo de Técnico Judiciário, termina no dia 23/9, conforme acompanhamento feito pelo site do Congresso Nacional.

Há informação obtida pelos sindicatos de base que a Presidência da República está aguardando o TJDFT se manifestar sobre a inexistência de impacto orçamentário, bem como foi informado que a Secretaria Geral está analisando a questão da constitucionalidade em relação ao PL 3662/21, e que o mérito da matéria será analisado pela Casa Civil.
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Sinjufego - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás