Começou na última sexta-feira, 16, o julgamento das ações que pedem a inconstitucionalidade da EC n. 103/2019, as ADIs 6254, 6258 e 627 estão no plenário virtual do STF de 16 a 23 de setembro

Nas ADIs, são discutidas majoração das alíquotas, contribuição extraordinária, revogação das regras de transição, nulidades do cômputo do tempo de serviço sem correspondente contribuição anterior à emenda constitucional 20/1998, imunidade das aposentadorias por invalidez, redução das pensões, entre outros pontos da reforma do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público.

Em 2020, a Fenajufe foi admitida como amicus curiae nas três ADIs. A federação e outras entidades representadas requereram, no dia 2 de setembro, que a retirada da pauta do plenário virtual para julgamento presencial, conforme destaque do Ministro Lewandowski obtido anteriormente. O objetivo é evitar que a discussão seja realizada sem o devido aprofundamento, considerando que o voto do relator é pela constitucionalidade da majoração das alíquotas.
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