O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no julgamento do processo PJe-Ato-1000133-58.2024.5.90.0000, decidiu por unanimidade, instituir Grupo de Trabalho para análise da política de reembolso de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho.

Julgamento

O voto do relator, conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, seguido pelos xonselheiros Cláudio Mascarenhas Brandão e Maria Helena Mallmann. O relator destacou a crescente complexidade enfrentada por servidores e magistrados na área da saúde, reconhecendo a responsabilidade constitucional do Estado em assegurar condições dignas de vida e bem-estar.

Em seu voto, ainda reconheceu que, embora alguns Tribunais Regionais do Trabalho tenham implementado planos de autogestão de saúde com êxito, é imprescindível garantir a isonomia de tratamento entre magistrados e servidores, pois “a dor de dente do magistrado é a mesma dor de dente do servidor”.

O Conselho determinou a suspensão dos efeitos dos Atos CSJT n. 16, 17 e 18, que tratam da matéria, e concedeu prazo de 15 dias para que os Tribunais Regionais informem a metodologia utilizada no tocante à saúde suplementar, incluindo os critérios adotados.

Será instituído Grupo de Trabalho com prazo de 120 dias para estudo técnico, priorizando o diálogo institucional. O objetivo é encontrar solução equânime e juridicamente segura, respeitando a autonomia dos tribunais e as balizas da Resolução do CNJ n. 294/2019.

O processo foi suspenso por 150 dias. A medida visa permitir que o GT desenvolva proposta que harmonize as diversas realidades regionais com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da moralidade administrativa e da isonomia.
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Redação do Sinjufego