Os conselhos e tribunais superiores têm até esta sexta-feira (15/08) para enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suas propostas orçamentárias para 2026. Embora seja um prazo técnico, ele carrega uma decisão política de grande peso: a inclusão ou não dos recursos necessários para garantir a valorização das servidoras e servidores do Judiciário Federal. A Fenajufe luta para garantir que os recursos para o reajuste salarial 2026, novo AQ e reestruturação da carreira estejam assegurados na proposta orçamentária que deve ser enviada ao Executivo até 31 de agosto.

A disputa é orçamentária. Enquanto a cúpula do Judiciário continua se auto concedendo penduricalhos e privilégios, servidoras e servidores seguem lutando para garantir o mínimo da recomposição salarial. A pauta defendida pela Federação junto aos órgãos do PJU e no Congresso Nacional segue decisões congressuais e foram referendadas recentemente pelos sindicatos de base em reunião do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE). Entre os pontos estão:

- Pagamento do novo AQ previsto no PL 3084/2025;
- Reestruturação da carreira entre 2027 e 2030, conforme prometido pelo minsitro Luís Roberto Barroso, com as premissas previstas no anteprojeto da Fenajufe protocolado no STF e no CNJ em dezembro de 2023, com pontos essenciais, como a redução da diferença salarial (modal 100-85-70), com sobreposição de tabelas; equiparação às carreiras do ciclo de gestão (como Receita Federal, TCU e Senado); criação do auxílio-nutrição para os aposentados; inclusão do Adicional de Permanência, também para aposentados e o reenquadramento dos auxiliares.

No dia 07/06, o STF aprovou sua proposta orçamentária já prevendo o novo AQ e o reajuste salarial de 8% no VB (proposta rebaixada aprovada no Fórum de Carreira do CNJ, como consequência das abstenções na assembleia realizada no dia 09/07). O percentual não atende a reivindicação do índice de 15,93% pactuado anteriormente pelas entidades sindicais, além de representar um percentual muito abaixo das perdas acumuladas dos últimos anos que ultrapassam os 30%.

No entendimento da Fenajufe, o índice abre margem para a luta por melhorias no Congresso Nacional, por meio de emendas legislativas. Para que isso ocorra, é crucial garantir a previsão orçamentária no Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA). O anexo trata das autorizações específicas para despesas de pessoal, como provimento de cargos, criação de funções e gratificações, além de reajustes e alterações salariais, tudo dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Diante disso, a Fenajufe reforça a importância da mobilização dos servidores do PJU o Brasil.

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Redação do Sinjufego
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