Sentença vitoriosa do sindicato, que ainda está sujeita ao trânsito em julgado, reconhece a legalidade da cumulação da gratificação com a VPNI

O Sinjufego informa que o Processo nº 1068629-28.2020.4.01.3400, que trata da acumulação da GAE (Gratificação de Atividade Externa) com a VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável), teve o reconhecimento da legalidade da cumulação dos benefícios em sentença de procedência proferida recentemente determinando o imediato restabelecimento da VPNI suprimida dos servidores substituídos da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), tanto ativos quanto inativos, vedada qualquer compensação, absorção ou redução.

De acordo com informações do Escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, que advoga para o Sinjufego em Brasília, estabeleceu, ainda, que as decisões no PA 12235/2019 sejam orientadas pelo direito declarado, condenando a União à restituição dos valores indevidamente suprimidos desde a data do corte.

“A sentença não ficou clara se sua eficácia atingirá todos os substituídos em qualquer parte do território nacional. Em razão disso, iremos recorrer para integrar essa parte da sentença visando evitar qualquer indisponibilidade em um futuro cumprimento de sentença”, informa o advogado Márcio Amorim, da equipe do escritório Cassel Ruzzarin Advogados.

Entenda
GAE (Gratificação de Atividade Específica) e VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada): São benefícios financeiros concedidos a servidores públicos.

Incompatibilidade Legal: A Lei nº 14.687/2023 estabeleceu que a GAE não pode ser acumulada com cargos em comissão ou funções de confiança.

Proteção à Acumulação: O escritório Cassel & Ruzzarin Advogados obteve decisões favoráveis, como a mencionada no processo, que anulam o corte da GAE em casos onde ela já era incorporada como VPNI.

Foco na Estabilidade Jurídica: As decisões reforçam a estabilidade jurídica e a proteção aos direitos consolidados dos servidores, impedindo prejuízos com revisões retroativas.

Significado da decisão

Manutenção da VPNI: A decisão garante que os servidores possam continuar recebendo a VPNI, mesmo que a GAE tenha sido suspensa ou cancelada indevidamente.

Previsibilidade e Respeito: A medida assegura previsibilidade e respeito à trajetória funcional dos servidores, evitando perdas financeiras e garantindo a segurança jurídica.
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Redação do Sinjufego
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Sinjufego - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás