Proposta da Vara do Trabalho de Jataí(GO) preocupa pela ausência de regulamentação nacional sobre atividades de inteligência processual

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás (Sinjufego), a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de Goiás (Assojaf-GO) e a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) protocolaram pedido à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para suspender o projeto piloto encaminhado pela Vara do Trabalho de Jataí.

A proposta pretende atualizar as atribuições dos Oficiais de Justiça no que di respeito às atividades de inteligência processual, previstas na Resolução CNJ nº 600/2024.

As entidades alertam que as mudanças sugeridas têm impacto direto no trabalho diário dos Oficiais de Justiça e não devem ser adotadas antes da regualmentação nacional sobre o tema. O assunto está sendo analisado por um Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criado pela Portaria n. 80/2025, cujo prazo foi recentemente prorrogado.

Enquanto a regulamentação do CNJ ainda está em construção, o Sinjufego e as associações destacam que projetos locais, ainda que bem-intencionados, podem contrariar as diretrizes nacionais que serão definidas. Por isso, foi sollicitado a suspensão imediata da proposta da Vara do Trabalho de Jataí, até que o CNJ publique as normas complentares da Resolução n. 600/2024.

O Sinjufego, a Assojaf-GO e a Fenassojaf reforçam que continuarão acompanhando o tema atentamente e reafirmam o compromisso com a defesa das prerrogativas e valorização dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

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Redação do Sinjufego
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