O Sinjufego informa aos servidores beneficiários da Ação de Quintos que foi proferida decisão judicial determinando o desmembramento do cumprimento de sentença coletivo em cumprimentos de sentença individualizados, permanecendo o Sindicato na condição de substituto processual.

A decisão concedeu o prazo de 90 dias para a formalização do desmembramento.

Embargos de Declaração
Ao analisar a decisão, a assessoria jurídica do Sindicato identificou omissão relevante que poderia gerar entraves futuros na fase executiva. Para resguardar a segurança jurídica dos beneficiários e evitar eventuais atrasos no pagamento dos créditos, foram opostos Embargos de Declaração.

A interposição do recurso não suspende as providências já iniciadas.

Providências já em andamento

Mesmo diante do prazo judicial de 90 dias, a assessoria jurídica informa que o trabalho técnico já foi iniciado e que, no prazo máximo de 30 dias, serão protocolados todos os cumprimentos de sentença individualizados, mantendo-se o Sinjufego como substituto processual.

A determinação de desmembramento:
- Não retira a legitimidade do Sindicato;
- Não altera a substituição processual;
- Não exige contratação individual de advogado pelos beneficiários.

O Sinjufego segue responsável pela condução integral da fase de cumprimento de sentença, por meio de sua assessoria jurídica.

Prescrição para ajuizamento individual
Esclarece-se, de forma objetiva, que o prazo para que o servidor ingressasse, por conta própria, com cumprimento de sentença individual já se encontra prescrito.

Em termos práticos:
Não há mais prazo jurídico válido para ajuizamento autônomo de nova execução em nome próprio referente aos Quintos.

Alerta importante aos beneficiários

O Sindicato tomou conhecimento de que advogados estão procurando servidores — por mensagens, ligações e atendimentos presenciais — oferecendo o ajuizamento de cumprimento individual relacionado à Ação de Quintos.

ATENÇÃO

Diante da prescrição já consumada, eventual contratação de advogado para propor nova execução individual poderá:
- Resultar em pagamento de honorários por medida juridicamente inviável;
- Não gerar qualquer perspectiva real de recebimento;
- Expor o servidor ao risco de condenação em honorários de sucumbência.

Orientações do Sinjufego

O Sindicato orienta que os beneficiários:
- Não assinem contratos, procurações ou termos de adesão com terceiros sobre esse tema sem prévia consulta ao Sinjufego;
- Não forneçam documentos pessoais a desconhecidos ou intermediários;
- Encaminhem ao Sindicato prints, mensagens, nomes, telefones ou quaisquer registros de abordagem recebida.

A assessoria jurídica adotará as medidas cabíveis e representará junto às autoridades competentes e à OAB contra práticas que possam caracterizar captação irregular de clientela, indução a erro ou outras infrações ético-profissionais.

Canal oficial de atendimento

Para esclarecimentos e confirmação de informações, procure exclusivamente os canais oficiais do Sinjufego e sua assessoria jurídica: (62) 3946-3300

Fortalecer o Sindicato é proteger seus direitos

A Ação dos Quintos é uma demonstração clara de que a força coletiva produz resultados concretos. A manutenção do Sinjufego como substituto processual, conduzindo tecnicamente a fase de cumprimento de sentença, é fruto da organização e da confiança da categoria em sua entidade representativa.

Nenhuma conquista judicial relevante nasce do esforço isolado.

Ela é construída com estrutura, estratégia jurídica, mobilização e unidade.

Por isso, a filiação ao Sinjufego não é apenas um ato administrativo — é um instrumento de proteção, defesa e valorização profissional.

Ser filiado significa:
- Ter representação jurídica qualificada e permanente;
- Participar das decisões que impactam a carreira;
- Fortalecer a capacidade de negociação institucional;
- Ampliar a defesa coletiva contra retrocessos;
- Garantir segurança jurídica em ações estruturais como a dos Quintos.

Em tempos de ataques a direitos, a organização sindical é o que assegura estabilidade, transparência e efetividade.

Quem se filia fortalece a luta. Quem fortalece a luta protege seus direitos.

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Redação do Sinjufego
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Filie-se ao Sinjufego, clicando no link: https://forms.gle/9hCeUcnPSdtM1VPX9
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Sinjufego - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás