Importante a participação dos filiados pedindo a rejeição das propostas

 

Com previsão de início de votação no Senado amanhã, 25/02/2021, o texto da PEC 186 - “PEC Emergencial”, representa enorme retrocesso para a categoria.

Em que pese a supressão de vários dispositivos no texto original, no substitutivo, como por exemplo, a possibilidade de redução da jornada dos servidores com redução de salário de até 25%, as alterações promovidas deram ainda mais poder ao Governo para prejudicar os servidores públicos, principalmente dos Estados, DF e Municípios, com a adoção dos limites prudenciais de 85 e 95%.

O substitutivo apresentado traz a fusão de textos oriundos da PEC 186/2019 (Emergencial) e da PEC 188/2019 (PEC do Pacto Federativo), mais elementos previstos na PEC 187/2018 (PEC dos Fundos Públicos).

Para os servidores públicos federais, as regras terão aplicação em caso de descumprimento do teto de despesas da EC 95, o que já deverá ocorrer em 2021.

Já o art. 167-G, permite ao Presidente da República a decretação de calamidade pública de âmbito nacional e, caso seja reconhecida pelo Congresso, serão adotadas medidas como a vedação de reajustes gerais para repor perdas inflacionárias, o que significa redução salarial indireta

Sem contar que paira sobre o pescoço dos servidores, a lâmina da PEC 32 (Reforma Administrativa), que prevê, inclusive, a perda da estabilidade.

Na correlação de forças no Congresso Nacional, com a eleição dos Presidentes do Senado e Câmara apoiados pelo Governo e cooptação dos deputados pertencentes ao “Centrão”, a situação ficou ainda mais adversa para os servidores.

No Senado, o Governo conta com 19 apoios declarados, 47 condicionados e somente 15 votos de opositores. Na Câmara, com o Centrão, são 240 votos certos para o governo, 146 condicionados e 146 votos da oposição. Em Goiás, a situação não e menos confortável – somente três parlamentares são oposição declarada ao Governo Federal.

Diante do exposto, o Sinjufego conclama aos servidores a continuidade de envio de mensagens aos parlamentares pedindo a rejeição do substitutivo da PEC 186 (Emergencial) e 32 (Reforma Administrativa).

No link abaixo, os servidores tem acesso direto às redes sociais e aos emails dos parlamentares para envio das mensagens. Basta selecionar o estado de Goiás para ver a posição de cada um e pedir apoio, principalmente aos indecisos e favoráveis ao Governo.

https://naoapec32.com.br/como-votam-deputados/

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Sinjufego – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás.