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Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados.

Uma das mais importantes medidas que estão sendo tomadas pelo Poder Judiciário para facilitar o acesso da população a Justiça é a decisão de criar Juizados Especiais Federais, assegurando a interiorização da Justiça Federal.

A Justiça Federal permanece com uma estrutura limitada, que dificulta o acesso ao cidadão interiorano e, em muitos casos, demove os mais humildes de recorrer aos seus direitos pela absoluta impossibilidade de recorrer à Justiça Federal.

O Projeto de Lei nº 5.829/2005, proposto pelo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, tem o claro objetivo de corrigir estas distorções e tornar a Justiça Federal mais próxima do cidadão que reside no interior.

É sabido que a estrutura atual da Justiça Federal apresenta-se com uma sobrecarga de trabalho de tal dimensão que os prazos de julgamento só têm feito aumentar nos últimos anos, resultando numa justiça pouco eficaz  para todos que a ela recorrem, principalmente nas regiões interioranas do País.

É preciso pois reverter essa situação e oferecer uma resposta da justiça compatível aos anseios dos cidadãos brasileiros. E o STJ apresenta proposta que persegue esse objetivo e estabelece que a localização das novas Varas Federais será fixada com base em critérios técnicos definidos e aprovados pelo Conselho de Justiça Federal e implantadas, gradativamente, pelos Tribunais Regionais Federais, juntamente com os seus respectivos cargos, em número de cinqüenta por ano a partir de 2006, observada a disponibilidade de recursos orçamentários.

Tamanha é a relevância do Projeto de Lei nº 5.829/2005 que ele já foi aprovado nas comissões de Trabalho, Administração e de Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania, além de ser objeto de requerimentos de 47 deputados que pedem sua inclusão na Ordem do Dia.

Ante o exposto, encareço aos Senhores Líderes partidários e à Mesa da Câmara dos Deputados que atenda os pleitos de parcela significativa desta Casa e inclua o Projeto de Lei nº 5.829/2005 na Ordem do Dia para que a Câmara dos Deputados possa aprová-lo e apressar a necessária interiorização da Justiça Federal e o acesso do cidadão aos seus foros.

Alice Portugal
Deputada Federal – PCdoB/BA

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