O PLC 66/2009 foi aprovado terminativamente, após o período de cinco dias úteis da publicação do parecer da CCJ, caso não seja apresentado recurso para exame da matéria no plenário, seguirá direto para sanção presidencial. A aprovação terminativa de uma matéria é prerrogativa das comissões do Senado e da Câmara dos Deputados que a partir da Constituição de 1988 receberam poderes para discutir e votar projetos em caráter terminativo ou conclusivo, dispensando a deliberação do Plenário, caso não seja apresentado recurso nesse sentido.A intenção da medida é dar celeridade ao processo legislativo.
Com a criação dos cinco cargos de desembargador será ampliado o número de magistrados de oito para 13, o que permitirá reduzir a sobrecarga de processos por juiz no segundo grau da Justiça do Trabalho goiana, que hoje é uma das maiores do País. Em 2007, O TRT da 18ª Região recebeu 14.356 ações e em2008, esse número subiu para 14.610 autos.
Os aprovados nos concursos e o Sinjufego continuarão intensificando o trabalho de sensibilização junto aos senadores para que eles aprovem os PLCs 18/2009 e PLC 19/2009, que criam 270 cargos efetivos para servidores do TRT-GO e 320 para o TRT-PR. As duas matérias já estão na ordem do dia, aguardando o destrancamento da pauta para votação no plenário do Senado.
O Coordenador Geral do Movimento Nacional pela Criação de Cargos e aprovado no concurso do TRF 1, Valdemar Gomes, avalia que momento atual é bastante favorável pois o Governo Federal já contabiliza mais de 200 mil nomeações de novos servidores e possui recursos orçamentários na LOA 11 897 de 30/12/2008. “O movimento nacional da luta dos aprovados intensifica suas atividades para assegurar, antes do recesso parlamentar, a aprovação dos projetos que criam cargos para os TRTs e do PL 5.829/2005 (interiorização da Justiça Federal), de maneira que milhares de habilitados nos concursos possam ser nomeados”, completa.
Leia, aqui, o voto da senadora Lúcia Vânia, relatora ad hoc do PLC 66/2009 na CCJ
