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   A primeira delas Medida Provisória a ser analisada é a de n.457/09, que tranca a pauta. Ela parcela dívidas dos municípios com a Previdência, dispensando-os de apresentar certidão negativa de débitos em caso de calamidade pública ou para receber recursos destinados a projetos sociais. Os deputados devem votar as emendas do Senado ao projeto de lei de conversão apresentado pela Câmara para a matéria.
    Aprovados no concurso do TRF de todo o País intensificam a mobilização junto aos parlamentares para que o PL 5.829/2005 seja votado o mais breve possível. O presidente do Sinjufego, Cezar Prazeres e o coordenador nacional do Movimento Nacional pela Criação das Varas Federais, Valdemar Gomes, estão em Brasília acompanhando a sessão plenária dessa terça juntamente com os aprovados.
   A expectativa de aprovação do projeto é grande, pois os aprovados no TRF somente serão nomeados se o PL for aprovado. Desde 2007, o PL 5829/05 aguarda sua inclusão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. 
    Acompanhe a tramitação do PL 5.829/2005

    Agosto/2005 - Apresentação do Projeto de Lei n. 5.829/2005 pelo STJ
    Setembro/2005 - Recebimento do PL 5.829/2005 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    Novembro/2006 - Aprovação do Parecer da CTASP
   Dezembro/2006 - Recebimento do PL 5.29/2005 pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
   Outubro/2007 - Aprovação do Parecer da CFT e envio do PL 5.829/2005 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)
    Novembro/2007 - Aprovação do Parecer da CCJC
    Junho/2009 - Inserção do PL 5.829/2005 na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados
    Fonte: Assessoria de Comunicação do Sinjufego com informações da Agência Câmara de Notícias

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