Veja abaixo se você tem direito e quais os
procedimentos para ingressar com a ação revisional. Sinjufego firma parceria
com contador e escritório de advocacia.
Quem tem direito à reparação?
As decisões judiciais favoráveis são de servidores públicos federais,
entre outras categorias, que ingressaram para o serviço público antes de 18 de
agosto de 1988 e que tenham sacado o benefício há menos de 05 (cinco) anos, ou
não tenham tido a oportunidade de sacar nos últimos 05 (cinco) anos, e que
tenham registro no PASEP.
Qual o objeto da reparação?
O objeto da reparação são todos os valores depositados a título de PASEP, anteriores a 1988, as chamadas cotas
de PASEP, que deixaram de ser corretamente
corrigidas ou que sofreram descontos indevidos pelas instituições financeiras, devidamente
atualizados.
Como calcular?
Trata-se de um cálculo complexo que deve ser feito por um profissional
habilitado ou por planilha/calculadora desenvolvida por um contador. Isso
porque envolve a correção monetária dos valores depositados há mais de 30
(trinta) anos, com conversão de moeda, incidência de juros e fatores de
correção monetária.
O Sinjufego indica perito
judicial e contador Sebastião José do
Nascimento (62) 98408-0238.
O Sinjufego firmou parceria
para seus filiados com o escritório Iunes
Advogados Associados, tel (62) 3946-3300, que prestará assessoria jurídica
nos seguintes termos: sendo ações individuais, correrão por conta do filiado
custas e despesas processuais, honorários do calculista no valor de R$ 200,00 e
10% sobre o proveito econômico que o filiado vier a ter no final da ação. Além,
claro, de eventual condenação em sucumbência. Portanto, o honorário
advocatício será de 10% no proveito econômico da causa.
Quais documentos são necessários?
a) Cópia da Identidade com CPF;
b) Cópia de Comprovante de Residência;
c) Extratos de PASEP posteriores a 1999 (instruções logo
abaixo);
d) Extratos de PASEP microfilmados (anteriores a 1999)
instruções abaixo;
e) Cópia de declaração do órgão onde se aposentou, declarando a data que
ingressou no serviço público e a data da sua aposentadoria, reforma ou reserva;
f) Cópia de Contracheque Atualizado;
g) Procuração (a ser lavrada no escritório);
h) Contrato de Honorários (a ser lavrado no escritório);
i) Termo de Renúncia (se for o caso – acima de 60 salários mínimos).
Como proceder? Quais são os passos?
A primeira providência é dirigir-se a qualquer agência do Banco do
Brasil e pedir os extratos referentes aos valores depositados a título de PASEP.
O Banco do Brasil disponibiliza no mesmo dia os extratos posteriores ao
ano de 1999, que é a data disponível em sua base de dados.
Para períodos anteriores a 1999 (desde a data do ingresso 1983, 1984,
1985) é preciso fazer um requerimento dos extratos de PASEP microfilmados.
Esses extratos são entregues em aproximadamente 30 (trinta) dias.
O segundo passo é entrar em contato com calculista/contador, pelo
telefone acima e enviar-lhe os extratos.
Terceiro passo após os cálculos prontos é procurar o escritório Iunes Advogados.
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Sinjufego
