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Aprovada nesta última quarta-feira (04/12/2019), a PEC 438/2018 estabelece, entre outros, a infame subtração de direitos dos servidores públicos. Entre as medidas, é prevista a interrupção do pagamento do abono salarial e a proibição de “reajustes salariais ou qualquer outra vantagem, nos últimos 180 dias do mandato do chefe do poder ou órgão, bem como a ampliação e o pagamento de qualquer tipo de verba indenizatória não prevista em lei”. E não é só. O ataque continua à medida que afeta o atendimento AO CIDADÃO e restringe seu acesso aos serviços prestados pelo estado, ao estabelecer a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com a redução dos vencimentos e a possibilidade de demissão de servidores efetivos não estáveis, além de prever ainda a obrigação de redução dos ocupantes de cargo em comissão.

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Com informações da Fenajufe Notícias

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