Nesta quarta-feira (3), o relator da matéria, senador Márcio Bittar (MDB/AC) apresentou complementação de voto ao relatório lido anteriormente. Segue abaixo um breve resumo das alterações realizadas na complementação de voto do relator, senador Márcio Bittar (MDB/AC).

Principais pontos inseridos no substitutivo

▪️ limitação do montante de despesas que poderá ser excepcionalizado das regras fiscais no exercício de 2021;
▪️ possibilidade de utilização do superávit financeiro dos fundos para pagamento de dívida mesmo sem a decretação de estado de calamidade de âmbito nacional;
▪️ vedação à concessão de empréstimos e garantias para estados e municípios que não adotem medidas de ajustes durante a calamidade nacional;
▪️ ampliação do prazo para pagamento de precatórios dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
▪️ possibilidade de vinculações de receitas a determinadas atividades de defesa e segurança.
▪️ criação de nova exceção à regra geral de redução de incentivos e benefícios tributários, alcançando, além da Zona Franca de Manaus, as outras áreas de livre comércio e as zonas francas estabelecidas na forma da lei.

Principais pontos retirados do substitutivo

▪️ supressão do art. 168-A da Constituição proposto pelo Substitutivo, que o qual determinava aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública que promovam limitação de empenho e movimentação financeira das despesas discricionárias, na mesma proporção aplicada pelo Poder Executivo, quando se verificar que a realização da receita e da despesa poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
▪️ redução do prazo de vigência das vedações em caso de calamidade pública, mantendo-o apenas durante a situação de calamidade pública de âmbito nacional, e não estendida além do seu término.

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Sinjufego – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás