A ação foi proposta no dia 05/11/2008, com pedido de tutela antecipada (liminar) para a imediata suspensão do desconto. O processo recebeu o número 2008.34.00.035227-3 e tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal, elaborado pelo escritório Cassel e Carneiro Advogados, sob a coordenação do advogado Rudi Cassel.

Após autuação, o processo será distribuído a uma das Varas Federais de Brasília.