Juiz dá 72 horas para Fazenda Nacional cumprir a decisão que determina o afastamento do IR sobre auxílio pré-escolar
No processo movido pelo SINJUFEGO, devido à resistência ao cumprimento da tutela antecipada que afastou a cobrança de imposto de renda dos filiados que recebem auxílio pré-escolar, o magistrado responsável intimou a Procuradoria da Fazenda Nacional para que explique a ausência de adoção da medida em 72 horas.
Se a resistência continuar, poderá ser atribuída multa diária por descumprimento, além das sanções penais cabíveis.
A decisão deverá produzir efeitos na próxima folha.
No processo movido pelo SINJUFEGO, devido à resistência ao cumprimento da tutela antecipada que afastou a cobrança de imposto de renda dos filiados que recebem auxílio pré-escolar, o magistrado responsável intimou a Procuradoria da Fazenda Nacional para que explique a ausência de adoção da medida em 72 horas.
Se a resistência continuar, poderá ser atribuída multa diária por descumprimento, além das sanções penais cabíveis.
A decisão deverá produzir efeitos na próxima folha.
