O assessor parlamentar da Fenajufe ressalta que nesse contexto, a apreciação do substitutivo às emendas de Plenário ao PLC6/2007, que trata do feriado forense do Judiciário Federal, depende da deliberação destas matérias que trancam a pauta. “Lembro, ainda, que o PLC30/2008, proveniente da MP443/2008, que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, sobrestará a pauta a partir do dia 6 de dezembro”, afirma o assessor parlamentar.

O que é o projeto

O PL 6645/2006, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS) e aprovado na Câmara dos Deputados, uniformiza, nos judiciários federal e estadual em todo o País, o recesso de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Porém, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o projeto recebeu substitutivo apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB/RS), que alterou o caráter de feriado forense para tão somente haver suspensão de prazos e audiências.

A Fenajufe defende que o feriado forense seja de 20 de dezembro a 6 de janeiro e a suspensão de prazos de 7 a 20 de janeiro.

Fonte: Agência Fenajufe de notícias