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Vitória: Senado aprova regulamentação da Polícia Judicial

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Após intensa atuação da Fenajufe e com participação ativa do Sinjufego, o Senado aprovou, em votação simbólica no plenário nessa quarta-feira (10/12), o Projeto de Lei nº 2.447/2022, que regulamenta a Polícia Judicial. O PL altera a Lei nº 11.416/2006 para instituir oficialmente a especialidade de Polícia Judicial no quadro permanente do Poder Judiciário, dando força de lei a uma função essencial para a segurança das unidades judiciárias em todo o País.

As coordenadoras Luciana Carneiro e Kelma Lara, o coordenador José Aristeia e o assessor Alexandre Marques acompanharam presencialmente a sessão no Senado Federal, que também aprovou a PEC 169/2029 — proposta que trata da acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, igualmente de grande interesse dos servidores do PJU e MPU.

A proposição prevê o enquadramento nas especialidades de Inspetor e Agente de Polícia Judicial, regulamenta o porte de arma institucional mediante requisitos legais e aperfeiçoa regras relacionadas à gratificação de atividade de segurança — temas historicamente pautados e defendidos pelo Sinjufego.

Pela consolidação do cargo
O Sinjufego tem sido um dos principais articuladores pela consolidação da Polícia Judicial, atuando há anos na defesa dos agentes de segurança do PJU, na luta pela padronização nacional de equipamentos (como distintivo e insígnia), pela qualificação adequada e pela garantia de estruturas que assegurem a proteção de magistrados, servidores e instalações, em consonância com as diretrizes do CNJ.

Encontros Goianos de Agentes de Polícia Judicial
Em 2023 e 2024, reforçando seu compromisso com a categoria, o Sinjufego realizou, em sua sede, o 1º e o 2º Encontro Goiano de Agentes de Polícia Judicial, espaços de diálogo e fortalecimento da atuação profissional, nos quais foram debatidas demandas específicas do cargo e estratégias de valorização da carreira.

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Redação do Sinjufego
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Sinjufego - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás

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