Proclamação do Julgamento
dos Quintos:
1- Quintos recebidos por decisão judicial transitado em
julgado: reconhecida indevida a cessação do pagamento dos quintos;
2- Quintos em virtude de decisão administrativa: prevalece
a posição do Relator. Modula o efeito para que continuem recebendo até sua
absorção integral por qualquer reajuste concedido aos servidores;
3- Quintos recebidos por decisão judicial ainda não
transitada em julgado: prevalece a posição do Relator. Modula o efeito para que
continuem recebendo até sua absorção integral por qualquer reajuste concedido
aos servidores.
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Sinjufego
