Atualização da tramitação no Senado do PL 2342/2022 – nesta quinta-feira, 17, haverá reunião de líderes para definição da pauta do Senado para a próxima semana. Assessoria do senador Weverton, relator da matéria, informou que a votação do projeto ficará para a próxima semana.

Movimentação: será aberto prazo para a apresentação de emendas, ao Plenário do Senado, no período de 18/08/2023 a 24/08/2023 por qualquer senador.

A nova oportunidade para a apresentação de emendas por força da alínea "d" do inciso II do art. 235 do Regimento Interno do Senado Federal, que prevê a apresentação de proposição perante a mesa, no prazo de 5 dias úteis, quando se tratar de emenda a projeto, em turno único, que obtiver parecer favorável, quanto ao mérito, das comissões.

Importante: Todavia, caso o Plenário do Senado construa acordo em favor do regime de urgência da proposta, o requerimento de urgência se sobrepõe ao prazo de emendas regimental, o que garantiria a celeridade na apreciação do texto.

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