A proposta prevê ainda a criação de quatro cargos de juiz do trabalho (dois titulares e dois substitutos) e três cargos de analista judiciário, especialidade execução de mandados, para viabilizar o funcionamento das duas varas.
O relator na comissão, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), considerou o projeto constitucional e defendeu sua aprovação. Para ele, a ampliação do TRT é “imprescindível para a melhoria da qualidade dos serviços judiciários prestados ao povo maranhense”.
Ele lembra que a média de reclamações recebidas pelas varas existentes na região é superior à fixada pela Lei 6947/1981 (1.500 reclamações por ano), sendo que a Vara do Trabalho de Imperatriz foi a sétima maior do País em processos recebidos no ano de 2005.
Responsabilidade fiscal
Para se adequar à Lei Orçamentária e à Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto havia recebido emenda da Comissão de Finanças e Tributação condicionando a criação dos cargos e gratificações à autorização em anexo da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação para seu primeiro provimento.
Se a autorização e os respectivos recursos forem suficientes apenas para provimento parcial dos cargos e gratificações, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos
Tramitação
O projeto foi aprovado em setembro deste ano pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Públicos. Em novembro, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. Agora seguirá para ser votado pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
