O Popular - Política - Dia 22/12/2009
ASSEMBLEIA
Erica Lettry
No primeiro dia da convocação extraordinária, os deputados aprovaram apenas dois dos oito projetos de lei enviados pelo governo estadual. As matérias tratam de transferência de recursos para instituições. Hoje a sessão extra deve começar às 17 horas.
Entre as matérias aprovadas ontem está a que autoriza a transferência de recursos para a Associação Goiana de Integralização e Reabilitação. A instituição deve receber mais de R$ 13 milhões para aquisição de equipamentos e materiais necessários à expansão das atividades do Centro de Reabilitação Henrique Santillo (Crer). A proposta recebeu parecer favorável da relatora Betinha Tejota (PSB).
Também foi aprovada a transferência de R$ 1,2 milhão para a Universidade Federal de Goiás (UFG), por meio de repasses da Secretaria de Saúde e Secretaria de Ciência e Tecnologia. A proposta foi relatada pelo petista Humberto Aidar e aprovada por unanimidade no plenário.
Comissão Mista
As outras seis matérias do governo não foram votadas ontem porque receberam pedidos de vista na Comissão Mista. Uma delas dispõe sobre a organização da administração do Executivo na Superintendência de Controle Interno da Secretaria da Fazenda.
A matéria prevê extinção das Gerências de Inspetorias de Finanças e Controle e de Convênios e Contratos e a criação da Gerência de Transparência e Ética, além da alteração da denominação da Gerência de Obras e Serviços Públicos para Gerência de Obras e Serviços de Engenharia.
Pauta
O governo do Estado enviou oito projetos para apreciação dos deputados estaduais no período de convocação extra da Assembleia
- Projeto de lei que autoriza a transferência de R$ 1,2 milhão à Universidade Federal de Goiás (UFG), com o repasse via Secretaria de Saúde e Secretaria de Ciência e Tecnologia. O repasse é de R$ 350 mil para o curso de mestrado profissionalizante em Saúde Coletiva; R$ 250 mil para o curso de especialização em Regulação de Sistema de Saúde; R$ 220 mil para o curso de especialização em Assistência Farmacêutica; R$ 155 mil para o curso de especialização em Saúde Mental; e R$ 230 mil para o curso de capacitação de Gestores Municipais e Regionais.
- Projeto de lei que autoriza a transferência de recursos para a Associação Goiana de Integralização e Reabilitação. A instituição deve receber mais de R$ 13 milhões para aquisição de equipamentos e materiais necessários à expansão das atividades do Centro de Reabilitação Henrique Santillo (Crer).
- Matéria que altera anexo de lei que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). Com a alteração, os que candidatos ao cargo de auditor da instituição não precisarão comprovar cinco anos de exercício profissional para tomar posse do cargo, bastando a graduação em nível superior e o registro no órgão competente. De acordo com o governo, a mudança é necessária para a realização do concurso público para os cargos efetivos de Auditor Médico, Auditor Odontológico e Auditor de Serviços Especiais da instituição.
- Matéria que altera a lei que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, referente à Superintendência de Controle Interno da Secretaria da Fazenda. A matéria prevê a extinção das Gerências de Inspetorias de Finanças e Controle e de Convênios e Contratos e a criação da Gerência de Transparência e Ética, além da alteração da denominação da Gerência de Obras e Serviços Públicos para Gerência de Obras e Serviços de Engenharia.
- Projeto de lei que altera o artigo que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público Privadas (PPP) e a constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias de Goiás. A alteração autoriza o Executivo a instituir Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que orienta a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas.
- Matéria que altera lei na parte em que autoriza a concessão de crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS. Entre as alterações, está uma que autoriza a redução da base de cálculo de ICMS em até 30% na operação interna de mercadoria ou bem destinado à construção e instalação de linhas de transmissão e subestações de energia elétrica produzida a partir do bagaço de cana-de-açúcar por usinas localizadas no Estado. A alteração também revigora o dispositivo que permite conceder crédito outorgado de até 9% sobre o valor da base de cálculo correspondente à saída interestadual do estabelecimento industrial de ave viva proveniente do produtor rural goiano para até 31 de dezembro de 2010.
- Matéria que altera lei que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. Entre as alterações, uma se refere à base sobre a qual incidirá o crédito outorgado de 98% concedido ao industrial de veículo automotor beneficiário do Produzir, e outra permite a formação de crédito especial para investimento pela empresa de veículo automotor que ampliar estabelecimento já existente em Goiás.
- Projeto de lei complementar que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM).
