Os conselhos Executivo e de Representantes da entidade, de um lado, e, do outro, o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, vão tentar "aparar arestas", de acordo com o juiz Mozart Valadares, presidente da AMB.
Essas "arestas" fizeram com que a AMB e as associações nacionais de juízes federais (Ajufe) e trabalhistas (Anamatra) ajuizassem, no STF, uma ação de inconstitucionalidade e um mandado de segurança coletivo contra a Resolução 82 do CNJ, de junho do ano passado, que obriga juízes e desembargadores a justificar as razões de "declarações de suspeições por foro íntimo", em ofício reservados, às corregedorias de seus tribunais e à Corregedoria Nacional de Justiça.
Essa resolução, aprovada com apenas dois votos contrários dos 15 conselheiros, teve por objetivo coibir o uso desse "mecanismo" por alguns magistrados, a fim de "evitar o aumento dos processos a eles distribuidos, ou mesmo direcionar a distribuição, ferindo o princípio do juiz natural', segundo o ministro Gilmar Mendes, nas informações prestadas nos autos dessas ações que devem ser julgados neste semestre.
O presidente da AMB admite que há "inquietação de alguns Tribunais e associações com relação a certas medidas tomadas pelo CNJ", mas garante que a associação pretende, na reunião do dia 27, "contribuir para o aperfeiçoamento do órgão, que está, apenas, no seu terceiro ano de funcionamento".
- Ninguém pode negar que o CNJ veio dar maior transparência e mais ética ao Judiciário, aperfeiçoá-lo no campo administrativo, e trouxe importante contribuição à sua gestão, com repercussão na qualidade e celeridade da prestação jurisdicional - elogia Mozart Valadares.
- Mas os temas que elegemos para a reunião com o CNJ têm a ver com reclamações de alguns tribunais que se sentem feridos na sua autonomia, ou questionam as audiências públicas realizadas nas inspeções da Corregedoria Nacional, nas quais muitas acusações levianas e irresponsáveis são feitas aos magistrados, sem que eles possam se defender. Além disso, há um excesso de resoluções do CNJ.
Na última quarta-feira, a AMB divulgou o resultado de uma pesquisa 'on line' com os associados sobre a polêmica Resolução 82. Dos mais de 10 mil magistrados do país, 1.384 responderam à enquete: 71,32% não concordam com a norma que exige do juiz exposição de motivos reservada para declarar sua suspeição, por foro íntimo, num determinado processo; 26,73%, no entanto, apoiam a medida.
Tribunais estaduais também se insurgem contra a Resolução 89, editada em setembro, a partir da competência do CNJ de "zelar pela observância do artigo 37 da Carta Constitucional", segundo o qual a administração pública deve pautar-se pelos "princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade". Na inspeção realizada pela Corregedoria Nacional no tribunal estadual de Tocantins, por exemplo, verificou-se que apenas 46 (9%) dos 512 cargos em comissão são ocupados por servidores efetivos, apesar da obrigatoriedade de reserva de de 50% dessas funções para concursados.
No início deste mês, o governo de Minas Gerais e o tribunal de Justiça estadual impetraram mandado de segurança no STF, com pedido de liminar, a fim de anular esta resolução, sob o argumento de que o ato "veicula determinações que encerram travamento da autonomia administrativa, legislativa e financeira do estado, em detrimento do poder que lhe fora outorgado constitucionalmente para a iniciativa do processo legislativo". A petição foi distribuida ao ministro Eros Grau, já que o presidente em exercício, Cezar Peluso, não levou em conta o pedido de urgência formulado pelas partes.
Fonte: Agência Fenajufe de Notícias com informações do JB on line
