O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria nº 37, de 16 de março de 2010, que institui grupo de trabalho para estudo e apresentação de proposta de regulamentação de pagamento de passivos no âmbito do Poder Judiciário.
O documento esclarece que o grupo terá o prazo de 30 dias, “prorrogáveis por mais 30 dias”, para apresentar os resultados ao Presidente do Conselho, sendo que a coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Secretário-Geral do CNJ.
O Sindiquinze pediu que a Fenajufe solicite junto ao Conselho a participação da entidade como representante dos servidores do Judiciário no grupo de trabalho.
Histórico
Uma reunião extraordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais da Justiça do Trabalho (Coleprecor), realizada no dia 12 de abril debateu, dentre outros assuntos, o pagamento dos passivos na Justiça do Trabalho.
O problema atinge milhares de servidores e juízes, sendo que na 15ª Região o passivo aproximado é de R$ 156 milhões para estes e R$ 149 milhões para aqueles. Muitos processos administrativos e judiciais tramitam na tentativa de resolver estes problemas, de modo coletivo ou individual. Segundo informações obtidas pelo Sindiquinze, o Governo aceita pagar amigavelmente os passivos em nível nacional, desde que haja parcelamento.
Concomitantemente, a Secretaria do Tesouro Nacional aguarda o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) para a liberação do ativo financeiro para os pagamentos iniciais. Segundo informações do Advogado-Geral da União Substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, o parecer da AGU sobre os passivos de URV do Judiciário já está pronto e é favorável à reivindicação da categoria.
Fonte: Sindiquinze
