De acordo com a Comissão, foram solicitadas providências para que o TRT-GO dê transparência ao processo, em obediência aos princípios da publicidade e outros que regem a Administração Pública, e também cumpra a Recomendação nº 13, do CNJ. O CNJ recomenda que os tribunais realizem sessões públicas, com votos abertos e fundamentados, anulando as escolhas de desembargadores do trabalho para preenchimento de vagas, que não sejam realizadas desta forma.
Medidas semelhantes já foram conquistadas em outros estados. Recentemente, o pleno do CNJ ratificou liminar que determina ao Tribunal de Justiça de Pernambuco a realização de sessão aberta para a votação de lista tríplice na escolha de advogado para ocupar vaga de desembargador. A liminar referiu-se ao Pedido de Providências nº 2008.10.00.001287-1, do presidente da OAB-PE, que denunciou a possibilidade de votação fechada, contrariamente às determinações do CNJ.
A forma de votação - aberta, nominal e fundamentada - está estabelecida na Recomendação nº 13/2007 e na Resolução nº 6/2005, ambas do CNJ. A medida do CNJ atende à regra do Quinto Constitucional. A regra do Quinto Constitucional (artigo 94, da Constituição Federal) prevê que, de cada cinco juízes nomeados para os Tribunais, um deve ser egresso da advocacia ou do Ministério Público.
Cronologia
- 18/03/2008 – OAB-GO ENCAMINHA LISTA SÊXTUPLA AO TRT-GO PARA PREENCHIMENTO DA VAGA DE DESEMBARGADOR DO TRABALHO PELO QUINTO CONSTITUCIONAL
- 24/03/2008 – SESSÃO DO PLENO DO TRT-GO CONVOCADA PARA ESCOLHA DA LISTA TRÍPLICE É ABERTA E SUSPENSA, SEM DATA PREVISTA PARA NOVA REALIZAÇÃO
- 02/04/2008 – CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA ESCOLHA DE MEMBRO DA OAB-GO PARA CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRT 18ª REGIÃO. A comissão – coordenada pelo SINJUFEGO - surgiu em decorrência da preocupação de diversos setores da sociedade em contribuir para que fossem escolhidos, de forma transparente e democrática, nomes de reconhecida capacidade profissional, reputação ilibada e compromisso com a Justiça do Trabalho.
- 04/04/2008 – SOLICITAÇÃO DA CÓPIA DOS DOCUMENTOS ENVIADOS PELA OAB COM AS INFORMAÇÕES DE CADA CANDIDATO. A Comissão encaminha, ao Presidente do TRT – 18ª Região, Desembargador Elvecio Moura dos Santos, solicitação da cópia dos documentos enviados pela OAB com as informações de cada um dos seis candidatos, como currículos e gravações das entrevistas. Em resposta, o Presidente limitou-se a informar que os documentos haviam sido produzidos pela OAB, onde se presumia que estivessem os originais, sugerindo que o pedido fosse feito diretamente a esta instituição.
- 10/04/2008 – PEDIDO REITERADO AO TRT-GO. A Comissão ressalta que não havia qualquer impedimento que impossibilitasse o Tribunal de fornecer os dados dos candidatos ao preenchimento da vaga de desembargador do trabalho pelo quinto constitucional, vez que demonstraria total transparência do processo de escolha da lista. Além disso, o fornecimento dos documentos pela OAB poderia não se efetivar, pois já havia uma negativa do prestação dessas informações a um advogado, tendo este que propor uma ação judicial para a sua obtenção, a qual estava em trâmite na Justiça Federal.
- 14/05/2008 – TRT-GO INDEFERE TODOS OS PEDIDOS DA COMISSÃO. Através de expediente, o Presidente do TRT-GO indeferiu todos os pedidos da Comissão de Acompanhamento da Escolha de Membro da OAB-GO para Cargo de Desembargador do TRT 18ª Região por entender que o dispositivo constitucional em questão (art. 5º, XXXIII), não determinava a obrigatoriedade do fornecimento das informações.
- 30/04/2008 – REQUERIMENTO SOLICITA CÓPIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE Nº 808/2008 E 842/2008. Com o indeferimento, a Comissão protocoliza requerimento no TRT-GO solicitando cópia dos processos administrativos de nº 808/2008 (processo aberto na Corte Trabalhista que culminará na formação da lista tríplice) e 842/2008 (processo decorrente da petição do advogado Renaldo Limiro que pede a suspensão da formação da lista tríplice até o julgamento da ação judicial por ele proposta, na JF/GO, requerendo a anulação da sessão da OAB-GO que escolheu a lista sêxtupla). Ambos P. A. tratam do processo de escolha da lista, amparados em dispositivo constitucional que estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de informações, decorrente do princípio da publicidade.
- 19/06/2008 – ENCAMINHAMENTO DE NOVO ARRAZOADO. Em razão do princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, foi encaminhado novo arrazoado, ressaltando que este princípio está em toda a Carta Constitucional. Mesmo assim, a Comissão ainda não obtém resposta dessa última manifestação.
- 26/06/08 – TRT 18ª REGIÃO EDITA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 40. Além de não fornecer cópia de qualquer processo ou documento que trate da escolha do próximo Desembargador Federal do Trabalho, o Tribunal ainda editou a Resolução Administrativa nº 40, dispondo sobre o procedimento para formação de lista tríplice visando ao preenchimento da vaga destinada ao quinto constitucional, a qual prevê a escolha dos nomes mediante voto SECRETO. O Conselho Nacional de Justiça através da Recomendação nº 13, de 06/11/07, determina que os Tribunais regulamentem o processo de forma que a lista seja formada em sessão pública, mediante votos ABERTOS, NOMINAIS e FUNDAMENTADOS. Mesmo com a recomendação do CNJ, que busca estabelecer transparência no processo de escolha da lista, o Tribunal publicou que a resolução representa um retrocesso. Antes da publicação da Resolução, a Comissão já havia encaminhado ofício ao Presidente do TRT-GO, em 08/05, disponibilizando o teor da recomendação do Conselho.
- 10/06/2008 – TRT-GO REALIZA SESSÃO ORDINÁRIA PARA VOTAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE DOS CANDIDATOS INDICADOS EM LISTA SÊXTUPLA PELA OAB-GO. Diante disso, a Comissão encaminhará um pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça para que o Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região dê transparência ao processo, em obediência aos princípios da publicidade e outros que regem a Administração Pública, e também cumpra a Recomendação nº 13, do CNJ.
-15/07/2008 - TRT-GO ENTREGA A LISTA TRÍPLICE AO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O desembargador Gentil Pio de Oliveira, no exercício da presidência do TRT-GO e o diretor-geral, Álvaro Resende, estiveram no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, para encaminhar a lista com os nomes dos três advogados que concorrem ao cargo de desembargador da 18ª Região, na vaga destina à OAB pelo quinto constitucional. A lista tríplice é formada pelos advogados Isonel Bruno da Silveira Neto, Júlio César Cardoso de Brito e Maria Nívia Taveira Rocha.
- 18/03/2008 – OAB-GO ENCAMINHA LISTA SÊXTUPLA AO TRT-GO PARA PREENCHIMENTO DA VAGA DE DESEMBARGADOR DO TRABALHO PELO QUINTO CONSTITUCIONAL
- 24/03/2008 – SESSÃO DO PLENO DO TRT-GO CONVOCADA PARA ESCOLHA DA LISTA TRÍPLICE É ABERTA E SUSPENSA, SEM DATA PREVISTA PARA NOVA REALIZAÇÃO
- 02/04/2008 – CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA ESCOLHA DE MEMBRO DA OAB-GO PARA CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRT 18ª REGIÃO. A comissão – coordenada pelo SINJUFEGO - surgiu em decorrência da preocupação de diversos setores da sociedade em contribuir para que fossem escolhidos, de forma transparente e democrática, nomes de reconhecida capacidade profissional, reputação ilibada e compromisso com a Justiça do Trabalho.
- 04/04/2008 – SOLICITAÇÃO DA CÓPIA DOS DOCUMENTOS ENVIADOS PELA OAB COM AS INFORMAÇÕES DE CADA CANDIDATO. A Comissão encaminha, ao Presidente do TRT – 18ª Região, Desembargador Elvecio Moura dos Santos, solicitação da cópia dos documentos enviados pela OAB com as informações de cada um dos seis candidatos, como currículos e gravações das entrevistas. Em resposta, o Presidente limitou-se a informar que os documentos haviam sido produzidos pela OAB, onde se presumia que estivessem os originais, sugerindo que o pedido fosse feito diretamente a esta instituição.
- 10/04/2008 – PEDIDO REITERADO AO TRT-GO. A Comissão ressalta que não havia qualquer impedimento que impossibilitasse o Tribunal de fornecer os dados dos candidatos ao preenchimento da vaga de desembargador do trabalho pelo quinto constitucional, vez que demonstraria total transparência do processo de escolha da lista. Além disso, o fornecimento dos documentos pela OAB poderia não se efetivar, pois já havia uma negativa do prestação dessas informações a um advogado, tendo este que propor uma ação judicial para a sua obtenção, a qual estava em trâmite na Justiça Federal.
- 14/05/2008 – TRT-GO INDEFERE TODOS OS PEDIDOS DA COMISSÃO. Através de expediente, o Presidente do TRT-GO indeferiu todos os pedidos da Comissão de Acompanhamento da Escolha de Membro da OAB-GO para Cargo de Desembargador do TRT 18ª Região por entender que o dispositivo constitucional em questão (art. 5º, XXXIII), não determinava a obrigatoriedade do fornecimento das informações.
- 30/04/2008 – REQUERIMENTO SOLICITA CÓPIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE Nº 808/2008 E 842/2008. Com o indeferimento, a Comissão protocoliza requerimento no TRT-GO solicitando cópia dos processos administrativos de nº 808/2008 (processo aberto na Corte Trabalhista que culminará na formação da lista tríplice) e 842/2008 (processo decorrente da petição do advogado Renaldo Limiro que pede a suspensão da formação da lista tríplice até o julgamento da ação judicial por ele proposta, na JF/GO, requerendo a anulação da sessão da OAB-GO que escolheu a lista sêxtupla). Ambos P. A. tratam do processo de escolha da lista, amparados em dispositivo constitucional que estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de informações, decorrente do princípio da publicidade.
- 19/06/2008 – ENCAMINHAMENTO DE NOVO ARRAZOADO. Em razão do princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, foi encaminhado novo arrazoado, ressaltando que este princípio está em toda a Carta Constitucional. Mesmo assim, a Comissão ainda não obtém resposta dessa última manifestação.
- 26/06/08 – TRT 18ª REGIÃO EDITA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 40. Além de não fornecer cópia de qualquer processo ou documento que trate da escolha do próximo Desembargador Federal do Trabalho, o Tribunal ainda editou a Resolução Administrativa nº 40, dispondo sobre o procedimento para formação de lista tríplice visando ao preenchimento da vaga destinada ao quinto constitucional, a qual prevê a escolha dos nomes mediante voto SECRETO. O Conselho Nacional de Justiça através da Recomendação nº 13, de 06/11/07, determina que os Tribunais regulamentem o processo de forma que a lista seja formada em sessão pública, mediante votos ABERTOS, NOMINAIS e FUNDAMENTADOS. Mesmo com a recomendação do CNJ, que busca estabelecer transparência no processo de escolha da lista, o Tribunal publicou que a resolução representa um retrocesso. Antes da publicação da Resolução, a Comissão já havia encaminhado ofício ao Presidente do TRT-GO, em 08/05, disponibilizando o teor da recomendação do Conselho.
- 10/06/2008 – TRT-GO REALIZA SESSÃO ORDINÁRIA PARA VOTAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE DOS CANDIDATOS INDICADOS EM LISTA SÊXTUPLA PELA OAB-GO. Diante disso, a Comissão encaminhará um pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça para que o Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região dê transparência ao processo, em obediência aos princípios da publicidade e outros que regem a Administração Pública, e também cumpra a Recomendação nº 13, do CNJ.
-15/07/2008 - TRT-GO ENTREGA A LISTA TRÍPLICE AO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O desembargador Gentil Pio de Oliveira, no exercício da presidência do TRT-GO e o diretor-geral, Álvaro Resende, estiveram no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, para encaminhar a lista com os nomes dos três advogados que concorrem ao cargo de desembargador da 18ª Região, na vaga destina à OAB pelo quinto constitucional. A lista tríplice é formada pelos advogados Isonel Bruno da Silveira Neto, Júlio César Cardoso de Brito e Maria Nívia Taveira Rocha.
