Sinjufego

Por sugestão da assessoria do Diap, a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou uma reclamação na Mesa da Câmara dos Deputados “em razão de um colegiado permanente ter extrapolado sua competência”, afirma matéria do próprio Diap. De acordo com entendimento da parlamentar, a Comissão de Trabalho da Casa, quando apreciou o projeto em 18 de junho deste ano, 'usurpou' de suas atribuições em relação à matéria ao incluir no PLP 92/07 a possibilidade de criar as fundações na área de educação e pesquisa.

Pelo Regimento Interno da Casa, Projeto de Lei Complementar (PLP) não pode receber emenda em comissão, conforme fez a CTASP ao PLP 92, mas somente durante os debates no plenário. Por isso, o questionamento da deputada Alice Portugal.

A assessoria jurídica da Casa já analisou a reclamação, mas o secretário Geral da Mesa ainda não deliberou sobre o assunto. Caso a reclamação proceda, a Comissão de Trabalho deverá rever o parecer elaborado pelo deputado Pedro Henry (PP/MT) aprovado com os votos contrários dos deputados baianos, Daniel Almeida e Alice Portugal, ambos do PCdoB.

Para o coordenador da Fenajufe Saulo Arcangeli, “este é um projeto do governo Lula que busca privatizar o serviço público através da contratação sem concurso público, da quebra da estabilidade e do Regime Jurídico Único”. Na sua avaliação, o PLP 92/07 “é mais uma contra-reforma do Estado que iniciou no governo FHC (através da EC 19) e está sendo muito bem continuada e executada pelo atual governo, sendo mais um ataque aos servidores públicos na tentativa de desmantelar o serviço público e retirar nossos direitos. É um tema que envolve nossa discussão de carreira e precisa ter uma reação contrária urgente”.