Sinjufego

Segundo o advogado Pedro Pita, “o STF tem posição firmada no sentido de que a URV não se limita a dezembro de 1996, desde o julgamento das ADI-MC 2.321 e 2323, em outubro de 2000”. Pita conclui: “Como esse entendimento tem sido reiterado por ambas as Turmas, em decisões atuais, a questão está madura para revisão da Súmula da AGU”.

Os representantes da Fenajufe ponderaram também que a providência não garantiria apenas o direito dos servidores. Ajudaria no desafogamento do judiciário e evitaria o desperdício de recursos públicos.

Conforme ficou acertado na reunião, a assessoria jurídica da Fenajufe encaminhará nesta quinta-feira um dossiê sobre a matéria, para ser submetido aos setores técnicos da AGU. O Adjunto do Advogado-Geral assegurou que as matérias pacificadas por ambas as turmas do STF podem ser objeto de súmula da AGU, e que a revisão pode ensejar na súmula 20.

Fonte: Agência Fenajufe de Notícias